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OPINIÃO Constitucional Leis Tributário Jogos e apostas: secretaria conclui a fase 1 da agenda regulatória de 2024 06-06-2024 às 11:18
OPINIÃO Tributário Inconstitucionalidade da cobrança de IPTU em concessões ferroviárias 05-06-2024 às 16:22
OPINIÃO Tributário Improcedência liminar do pedido no processo administrativo tributário 04-06-2024 às 20:57
OPINIÃO Tributário Modernização do processo tributário em face da reforma do consumo 04-06-2024 às 06:37