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DIREITOS FUNDAMENTAIS Ambiental Civil Responsabilidade civil ambiental na reforma do CC: retrocesso à vista? 03-10-2025 às 11:18
IMPRECISÃO SEMÂNTICA Civil Juiz ordena que banca do exame da OAB reavalie prova de candidato 03-10-2025 às 10:30
CONDUTA INADMISSÍVEL Civil Plano e supermercado devem indenizar por acusação falsa de estelionato 03-10-2025 às 07:31
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OPINIÃO Civil Consumidor Fornecimento de água e débitos pretéritos: consumidor não é responsável por dívidas alheias 03-10-2025 às 07:05
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CADA UM COM SEUS PROBLEMAS Civil Coproprietário não executado recebe cota após leilão com base na avaliação 02-10-2025 às 18:45
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OPINIÃO Civil Tecnologia Assinatura eletrônica e digital: entre prática judicial e debate acadêmico 02-10-2025 às 18:25
AGRICULTURA MEDICINAL Civil Juíza cita atipicidade material e absolve dono de 166 pés de maconha 02-10-2025 às 14:04
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SEM VIOLAÇÕES Civil STJ valida ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis 02-10-2025 às 13:57
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