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MERO ABORRECIMENTO Civil Responsabilidade Civil Registro do nome do cliente no SCR não causa ofensa à honra, decide TJ-SP 27-04-2026 às 16:51
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CONDUTA VEXATÓRIA Civil Criminal Processo TJ-MG mantém indenização a acusado injustamente de furtar limões 26-04-2026 às 16:30
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UM PESO E DUAS MEDIDAS Civil TJ-GO garante condições especiais e reaplicação de prova de concurso a PcD 26-04-2026 às 10:30
GANHOU, MAS NÃO LEVOU Civil Tributário STJ vai definir quem paga honorários de sucumbência graças a modulação de tese 26-04-2026 às 09:50
