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OPINIÃO Criminal Cessão de conta ‘laranja’ após Lei 15.397/26: novatio legis in mellius e limites da imputação por lavagem 13-05-2026 às 20:37
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OPINIÃO Criminal Lei esvazia competência do Júri nos crimes dolosos contra a vida 02-04-2026 às 06:02
O CORPO FALA Criminal Busca do réu por satisfação sexual não é necessária para configuração do estupro 20-03-2026 às 18:52
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OPINIÃO Criminal Fraudes digitais e engenharia social: desafios para persecução penal 18-03-2026 às 16:24
DÍVIDA DE VALOR Criminal Prescrição da pena de multa não deve extrapolar a da pena de liberdade, fixa STJ 15-03-2026 às 14:49
