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PRIVILÉGIO ESTATAL Constitucional Dívidas da Imprensa Oficial do Rio devem ser pagas com precatórios, decide STF 02-01-2026 às 07:32
ÁGUAS LIVRES Ambiental Constitucional Supremo invalida leis que proibiam usinas hidrelétricas no Rio Chapecó 30-12-2025 às 20:54
REGIME DIFERENCIADO Administrativo Constitucional Entidades questionam lei de São Paulo que restringe jornada especial de professores 30-12-2025 às 19:49
TODOS BRASILEIROS Constitucional STF invalida reserva de vagas na Universidade do Amazonas para alunos do estado 30-12-2025 às 08:24
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OPINIÃO Constitucional STF barra controle judicial de decisões internas de organizações religiosas 29-12-2025 às 18:19
JABUTI ESCONDIDO Constitucional Política Lula cita decisão do STF para vetar dispositivo que ressuscita orçamento secreto 28-12-2025 às 12:30
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MORDAÇA ESTATAL Constitucional Internacional Censura de Trump a 200 palavras em programa social é contestada na Justiça 27-12-2025 às 14:51
LIBERDADE GARANTIDA Constitucional STF derruba lei de Sorocaba que proibia Marcha da Maconha 26-12-2025 às 15:55
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