CONDUTA VEXATÓRIA Civil Criminal Processo TJ-MG mantém indenização a acusado injustamente de furtar limões 26-04-2026 às 16:30
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DINHEIRO DE ESPÓLIO Criminal Diretor de cartório de vara judicial e advogado são condenados por peculato 26-04-2026 às 14:30
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CRISE DO MASTER Administrativo Constitucional Criminal Financeiro Processo Gilmar referenda prisão de ex-presidente do BRB e diverge sobre advogado 26-04-2026 às 12:30
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PROCEDIMENTO ILÍCITO Criminal Juiz anula provas e absolve acusados de tráfico por busca domiciliar irregular 26-04-2026 às 11:45
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LIBERDADE DE IMPRENSA Criminal Eleitoral Imprensa Ausência de dolo afasta crime eleitoral de jornalista acusado de divulgar fake news 26-04-2026 às 08:45
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HONRA VIOLADA Criminal Internacional Dentista preso injustamente no Rio recorre à Cidh após STJ negar indenização 26-04-2026 às 07:50
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ANUALIDADE ELEITORAL Constitucional Criminal Eleitoral Lei Antifacção não pode impedir presos provisórios de votar em 2026 25-04-2026 às 09:56
UMA PALAVRA CONTRA A OUTRA Constitucional Criminal Processo Confissão informal sem outras provas não basta para punir detento 25-04-2026 às 08:23
