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NULIDADE ABSOLUTA Constitucional Criminal Apuração de crimes pela inteligência da PM usurpa a competência da Polícia Civil 19-03-2026 às 09:46
SENSO INCOMUM Academia Criminal Ainda o ‘caso de Minas’: o acinte dos embargos de declaração contra o réu 19-03-2026 às 08:00
SEM REDUNDÂNCIA Administrativo Constitucional Criminal TJ-MG dispensa nova audiência de custódia para acusados presos 19-03-2026 às 07:52
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OPINIÃO Criminal Processo Ilusão da neutralidade: jurisdição penal e poder no processo brasileiro 18-03-2026 às 17:33
OPINIÃO Criminal Fraudes digitais e engenharia social: desafios para persecução penal 18-03-2026 às 16:24
ORDEM NO FAROESTE Criminal Processo Tiroteio durante fuga da polícia não configura tentativa de homicídio 18-03-2026 às 14:43
MANIPULAÇÃO DA JUSTIÇA Criminal PSD aciona Castro no STJ por investigações políticas contra Eduardo Paes 18-03-2026 às 11:34
LEX RETRO NON AGIT Constitucional Criminal Exigência de exame criminológico para progressão não é retroativa 18-03-2026 às 07:31
COISA DE 25% Criminal STF condena deputados por corrupção em esquema com emendas parlamentares 17-03-2026 às 21:26
CERCO MAMBEMBE Constitucional Criminal Polícia do Rio criminalizou vereador por dinheiro recebido de prêmio da ONU 17-03-2026 às 11:45
