EM BENEFÍCIO DO CLIENTE Trabalhista TRT-4 anula justa causa de instrutor que emprestou senha de sistema a chefe 29-05-2026 às 10:33
DERROTA DA BUROCRACIA Administrativo Civil Processo Tributário Laudo médico da Receita é suficiente para isenção em compra de veículo 18-05-2026 às 19:16
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SANÇÃO DESPROPORCIONAL Administrativo Civil Juiz anula descredenciamento de perito do Detran por atraso em teste 10-05-2026 às 14:53
SEM CULPA Administrativo Civil Compradora não precisa devolver carro em situação irregular adquirido de boa-fé 16-02-2026 às 17:53
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PODER DE POLÍCIA Tributário Cartório credenciado pelo Detran não paga ISS por registro de veículos 26-12-2025 às 09:53
OPERAÇÃO BLINDADA Trabalhista TST afasta penhora de carro comprado por terceiro de boa-fé antes de execução 23-12-2025 às 19:45
CARTA NA MANGA Civil Detran do Distrito Federal deve indenizar por suspensão indevida de CNH 29-05-2025 às 10:53
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OPINIÃO Administrativo Nulidade das notificações de trânsito não entregues em locais não atendidos pelos Correios 17-04-2025 às 18:28
OBRIGAÇÃO AFASTADA Administrativo Constitucional STF invalida lei de RO sobre sinistros e carcaças de veículos 16-03-2025 às 08:15
ASSINATURAS FALSIFICADAS Civil DF e Detran são condenados por transferência fraudulenta de veículo 20-01-2025 às 17:55
GOLPE AUTOMOTIVO Civil Homem lesado em compra de veículo no pátio deve ser indenizado 04-12-2024 às 21:59
CADA UM NO SEU QUADRADO Civil Possibilidade de cartórios transferirem veículos não altera competência dos Detrans 09-08-2024 às 09:45
