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OPINIÃO Constitucional Direito à explicação inteligível diante da decisão algorítmica em saúde 03-06-2026 às 06:30
CAMINHO ERRADO Constitucional Não há direito fundamental de cultivar e produzir maconha medicinal, decide STJ 10-05-2026 às 07:27
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SEJA RICO, SEJA POBRE Administrativo Constitucional Criminal Opção de comprar remédio não impede importação de sementes de cannabis 16-03-2026 às 14:44
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COISAS DISTINTAS Administrativo Civil Hemodiálise não substitui dever do Estado de fornecer medicação preventiva 12-03-2026 às 10:49
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HOME CARE Consumidor Juíza manda plano cobrir tratamento domiciliar posterior à internação 07-03-2026 às 15:49
DIREITOS FUNDAMENTAIS Constitucional Tecnologia Do direito fundamental à saúde digital no Brasil (parte 2) 06-03-2026 às 08:00
ERVA LEGAL Civil Constitucional Regulatório Falta de laudo não impede salvo-conduto para cultivo de cannabis, decide TRF-3 04-03-2026 às 09:51
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DIREITO TERAPÊUTICO Administrativo Constitucional Criminal Produção artesanal de cannabis para uso medicinal não é crime 28-02-2026 às 08:52
TRANSPORTE CIDADÃO Administrativo Civil Constitucional Sem tratamento no SUS, município deve fornecer ambulância à população 27-02-2026 às 14:14
