BOLA DIVIDIDA Administrativo Empresarial Juíza declina de competência, mas suspende repasses do BRB ao Flamengo 28-05-2026 às 12:48
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FORA DE HORA Civil Processo Ação popular afasta prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública 14-05-2026 às 14:46
NOVOS JUROS Civil Processo STJ julga complementos a condenações contra a Fazenda no cumprimento de sentença 28-04-2026 às 08:52
OPINIÃO Administrativo Precatórios em ações coletivas: exigência de dados é inconstitucional 15-04-2026 às 21:24
OPINIÃO Empresarial Recuperação Judicial Tributário Falência a pedido da Fazenda Pública 12-04-2026 às 15:24
OPINIÃO Judiciário Regime de consectários legais nas condenações da Fazenda: do vácuo da EC 136 à aplicação do Código Civil 31-03-2026 às 20:15
TESE DE ALTO IMPACTO Administrativo STJ vai julgar se direito do cidadão prescreve mesmo sem ser negado 25-02-2026 às 18:38
OPINIÃO Empresarial Tributário Nova jurisprudência do STJ sobre falência requerida pela Fazenda Pública e o CDC 08-02-2026 às 06:32
COMPETÊNCIA FLEXÍVEL Processo Autor pode escolher Justiça Comum se comarca não tem Vara da Fazenda 07-02-2026 às 13:45
PORTEIRA ABERTA Empresarial Fazenda tem legitimidade para pedir falência por execução fiscal frustrada 04-02-2026 às 18:48
REVISÃO BARRADA Judiciário Pagamento aceito sem impugnação impede revisão de índices, diz TJ-SC 06-10-2025 às 14:31
QUESTÃO DE TEMPO Processo STF vai decidir se prazo para ações contra os Correios é de cinco anos 22-09-2025 às 14:47
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OPINIÃO Administrativo Prescrição a favor da Fazenda Pública: pauta para reforma administrativa 02-09-2025 às 13:19
