DISTINÇÃO TERRITORIAL Administrativo Civil Constitucional Financeiro Tempo mínimo de residência para conceder benefício é inconstitucional 08-05-2026 às 14:42
INCLUSÃO NÃO DISCRIMINA Administrativo Constitucional Leis Supremo invalida lei que proibiu cotas raciais em Santa Catarina 18-04-2026 às 11:52
INCLUSÃO NÃO DISCRIMINA Administrativo Constitucional Leis Supremo tem maioria para invalidar lei que proíbe cotas raciais em SC 16-04-2026 às 15:43
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SEM EFEITO Constitucional TJ-SC suspende lei que proíbe cotas raciais em universidades catarinenses 27-01-2026 às 20:33
LEÃO FAMINTO Tributário Fisco estadual pode fazer o cálculo do ITCMD por arbitramento, decide STJ 15-12-2025 às 12:13
PODE ACELERAR Constitucional Supremo invalida lei paulista que restringia mototáxi 11-11-2025 às 10:12
PODE ACELERAR Constitucional STF forma maioria para invalidar lei paulista que restringe mototáxi 10-11-2025 às 09:12
COBRANÇA JUSTA Constitucional Judiciário STF valida custas judiciais do Judiciário de Roraima 30-08-2025 às 16:56
LUPA FISCAL Tributário STF valida lei gaúcha que prevê fiscalização mais rígida para devedor contumaz de ICMS 24-08-2025 às 17:48
POLICIAMEMTO SOB DEMANDA Constitucional STF restringe taxa de segurança preventiva no PR a eventos esportivos e de lazer 01-07-2025 às 11:19
TETO ALTO DEMAIS Constitucional Judiciário Supremo invalida lei que aumentou custas judiciais no Tocantins 26-05-2025 às 18:34
MELHOR DAS INTENÇÕES Constitucional Estados não podem proibir planos de saúde de limitar consultas a pessoa com autismo 29-03-2025 às 16:53
PRECEDENTE VIOLADO Administrativo Leis TJ-TO derruba lei que diferencia licença-maternidade com base em idade da criança 26-03-2025 às 11:55
COMPETÊNCIA DA UNIÃO Constitucional STF derruba lei goiana sobre compartilhamento de energia 23-03-2025 às 09:49
