DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS Administrativo Concorrencial Liminar permite funcionamento de supermercado contra lei municipal 29-05-2026 às 14:44
FRUTO DA TERRA Administrativo Civil Constitucional Tempo mínimo de residência para concessão de bolsa de estudos é constitucional 16-05-2026 às 11:53
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LIVRE CONCORRÊNCIA Civil Constitucional Lei municipal que limita funcionamento de farmácias aos domingos é inválida, diz TJ-MG 13-05-2026 às 18:35
PEDACINHO DE CHÃO Administrativo Constitucional Tributário STF vai julgar possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel 11-05-2026 às 15:49
CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO Constitucional TJ-SC derruba lei municipal que reduzia prazo da licença-adotante e restringia benefício 11-12-2025 às 12:31
IMPACTO INCERTO Administrativo TJ-SC julga inconstitucional lei que premiava exoneração voluntária 23-10-2025 às 10:48
LEGISLADOR INCOMPETENTE Constitucional Processo STF invalida dispensa de honorários a procuradores de município mineiro 30-04-2025 às 16:55
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LARGO DA BATATA RUFFLES Constitucional Lei que autoriza naming rights em SP é constitucional, decide Órgão Especial 13-02-2025 às 15:53
AMOR DE MÃE Leis STF valida lei que determina a instalação de fraldários em parques do Rio 08-02-2025 às 08:29
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DIREITO SOCIAL Administrativo STF valida lei municipal que prevê distribuição de absorventes em unidades de saúde 03-10-2024 às 07:51
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