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OPINIÃO Civil Leis Marco Legal dos Seguros e risco da retroatividade: insegurança jurídica à vista 23-03-2026 às 11:24
BALIZAS SANITÁRIAS Consumidor Empresarial Leis Regulatório Entra em vigor lei que regula atividade de farmácias dentro de supermercados 23-03-2026 às 10:47
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PACOTE DE MEDIDAS Advocacia Criminal Especiais Leis Cerco a golpe do falso advogado inclui projeto de lei e enxurrada de ações 20-03-2026 às 08:47
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CAMPO MINADO Constitucional Leis STF envia controvérsia sobre moratória da soja a núcleo de conciliação 19-03-2026 às 21:22
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BOMBA DESARMADA Eleitoral Leis Política Fux neutraliza manobras a favor de Castro em lei estadual do Rio 19-03-2026 às 10:40
OPINIÃO Consumidor Leis Agora é precedente obrigatório: não há ilegalidade na comunicação eletrônica sobre inclusões no SPC e Serasa 19-03-2026 às 07:02
