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ROYALTIES EM XEQUE Ambiental Leis STF invalida regras do Amazonas sobre exploração de petróleo e gás 03-09-2025 às 14:16
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OPINIÃO Constitucional Internacional Leis Lei Magnitsky: STF escreve certo por linhas tortas 24-08-2025 às 06:31
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OPINIÃO Leis Tributário Revogação antecipada do Perse: artigo 178 do CTN e observância das anterioridades tributárias 22-08-2025 às 20:42
OPINIÃO Leis ADI 7.796 e o princípio da proibição de retrocesso social na política educacional 20-08-2025 às 21:28
OPINIÃO Improbidade Administrativa Leis Novos caminhos para rever condenações por improbidade culposa após o trânsito em julgado 18-08-2025 às 06:39
OPINIÃO Administrativo Leis Lei que prevê indenização por falta de luz no RS viola reserva de regulação 17-08-2025 às 13:28
