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Judiciário Leis Ministério Público Mathaus Agacci: Controle de legalidade da recusa de oferta pelo MP 07-10-2022 às 07:04
Administrativo Ambiental Constitucional Judiciário Ministério Público STF começa a julgar se governo foi omisso sobre Fundo Amazônia 06-10-2022 às 21:28
Advocacia Constitucional Criminal Judiciário Ministério Público Lewandowski aplica ANPP em caso anterior à vigência da lei 06-10-2022 às 20:09
Advocacia Criminal Internacional Judiciário Ministério Público Polícia Política Moro e Deltan se afastam da ‘mãos limpas’ ao apoiar Bolsonaro 06-10-2022 às 15:20
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Advocacia Eleitoral Judiciário Ministério Público Política Ministério Público Eleitoral afirma que Dallagnol está elegível 06-10-2022 às 13:31
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Administrativo Constitucional Judiciário Leis Ministério Público Barroso suspende lei estadual do Amazonas sobre energia elétrica 06-10-2022 às 08:29
Criminal Internacional Judiciário Ministério Público Robinho não será extraditado, mas pode cumprir pena no Brasil 05-10-2022 às 21:14
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Advocacia Civil Criminal Internacional Judiciário Ministério Público Tecnologia Julgamento sobre pedido de dados em provedor do exterior é suspenso 05-10-2022 às 20:13
Advocacia Criminal Internacional Judiciário Leis Ministério Público Convenção de Direitos Humanos prevalece sobre Lei da Anistia 05-10-2022 às 15:39
Advocacia Criminal Internacional Judiciário Ministério Público Corte condena Brasil por falha na apuração de homicídio de advogado 04-10-2022 às 20:08