FORA DE HORA Leis Política Processo Fachin rejeita pedido para afastar Nunes Marques de ação sobre CPI do Banco Master 06-06-2026 às 15:51
DEVO, NÃO NEGO Empresarial Processo Direitos de propriedade industrial são penhoráveis para abater dívidas 06-06-2026 às 10:30
SISTEMA ACUSATÓRIO Criminal Processo Pedido de absolvição pelo MP impede condenação de réu pelo juiz 05-06-2026 às 17:45
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FORMALISMO DISPENSÁVEL Processo Repetição de argumentos na apelação não ofende princípio da dialeticidade 05-06-2026 às 10:42
DIREITO A DISTÂNCIA Advocacia Criminal Processo Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência 05-06-2026 às 09:48
SÓ A PALAVRA NÃO BASTA Criminal Processo Sem materialidade, TJ-SP absolve ginecologista por abusos a paciente grávida 04-06-2026 às 18:30
CAMINHO DESIMPEDIDO Criminal Processo Recusa de ANPP por motivo subjetivo obriga remessa a órgão superior 04-06-2026 às 14:02
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ORFANDADE REGULADA Processo Trabalhista TST define domicílio de menor como foro em ação por morte do pai no trabalho 04-06-2026 às 12:55
NÃO FOI POR FALTA DE AVISO Consumidor Processo Plataforma deve indenizar por não ter bloqueado conta usada em golpe 04-06-2026 às 11:45
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OLHO NO CALENDÁRIO Criminal Processo Natureza hedionda na data de decreto presidencial afasta chance de comutação da pena 03-06-2026 às 16:45
PALAVRAS VÃS Administrativo Processo Reparação por dano material em contrato exige prova e afasta prejuízo presumido 03-06-2026 às 11:01
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