DEZ ANOS NO PÁTIO Responsabilidade Civil Demora em restituição de veículo roubado gera indenização, reconhece TJ-DF 08-01-2026 às 08:23
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'MARKETING MULTINÍVEL’ Civil Comercial Consumidor Financeiro Juiz anula contratos e fixa indenização em esquema de pirâmide 07-12-2025 às 14:20
DEVOLUÇÃO À VISTA Civil TJ-MG anula certame e determina restituição de comissão da leiloeira 24-11-2025 às 16:51
OPINIÃO Civil STJ define prazo decenal para restituição de corretagem por culpa da construtora 05-09-2025 às 17:16
LENTIDÃO ESTATAL Tributário Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ 28-08-2025 às 10:18
SHOW DE GASTOS Civil Mulher contrata agenciadoras para entrar em reality, não consegue e será ressarcida 05-08-2025 às 14:31
GOELA ABAIXO Civil Paciente que engoliu peça em tratamento odontológico será indenizado 01-08-2025 às 19:21
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PANE NO SISTEMA Civil TJ-DF mantém condenação de banco por falha em segurança após furto de celular 22-07-2025 às 15:51
JOÃO SEM BRAÇO Administrativo Servidor que não aparecia para trabalhar deve devolver salários 10-07-2025 às 10:18
TRANSPORTADO NÃO É ROUBADO Civil TJ-MG condena transportadora que se apropriou de carga 15-04-2025 às 12:30
NÚMEROS OBSCUROS Administrativo Instituição deve ressarcir município por irregularidades na prestação de contas 07-02-2025 às 10:26
CORREIOS X MUNICÍPIO Tributário Em serviço tabelado, ISS só é restituído se houver prova de que não foi repassado 05-01-2025 às 08:51
REINVESTIMENTO OBRIGATÓRIO Empresarial Investidor deve ser restituído por dinheiro aplicado em corretora falida, diz STJ 12-12-2024 às 08:48
