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MÁQUINAS LIGADAS Civil Constitucional Trabalhista Bens móveis essenciais para o trabalho não podem ser penhorados 28-03-2026 às 08:23
PARADA RÁPIDA Trabalhista TST valida redução de intervalo de descanso no Metrô de São Paulo 16-03-2026 às 20:57
MERA ESTIMATIVA Constitucional Trabalhista Condenação em ação trabalhista não precisa seguir valor da inicial 02-03-2026 às 16:46
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VÍNCULO FRÁGIL Trabalhista Sem onerosidade e subordinação jurídica não se pode reconhecer relação de emprego 14-02-2026 às 08:23
