PROPTER REM OU NÃO Civil STJ debate critérios para penhora de imóvel por dívida de associação de moradores 15-06-2026 às 18:45
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REGIME DE ESCAMBO Civil Vendedores de imóvel devem pagar comissão de corretagem combinada em sacas de soja 13-06-2026 às 16:54
DE TODOS Consumidor Processo Comprador pode ajuizar ação individual para exigir obras em área comum do condomínio 13-06-2026 às 12:50
VIROU ESTACIONAMENTO Administrativo Civil Demolição de patrimônio cultural sem estudo técnico gera indenização 09-06-2026 às 14:44
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POR FORA, BELA VIOLA Civil Consumidor Diferença entre decorado e imóvel entregue dá direito a reparação 04-06-2026 às 08:23
DESPESA DERRADEIRA Civil Consumidor Taxa de fruição em distrato é restrita ao período de inadimplência 03-06-2026 às 08:54
ÔNUS ZERADO Tributário Não há fraude à execução fiscal em caso de imóvel alvo de usucapião, diz STJ 30-05-2026 às 16:33
AQUI SE FAZ, AQUI SE PAGA Administrativo Ambiental Infrator responde por custos de regularização de área de proteção 30-05-2026 às 07:31
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ETAPA INDISPENSÁVEL Civil Venda de imóvel de espólio com herdeira incapaz exige avaliação judicial 14-05-2026 às 10:41
PEDACINHO DE CHÃO Administrativo Constitucional Tributário STF vai julgar possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel 11-05-2026 às 15:49
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