BRINCANDO COM FOGO Administrativo Ambiental TJ-SP manda município adequar depósito de podas para prevenir incêndios 04-06-2026 às 14:39
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MENOR DOS MALES Administrativo Ambiental STJ aplica danos morais em valor simbólico para não lesar município 11-02-2026 às 10:15
CAMINHO ÚNICO Civil Ônus da prova cabe à parte que possui maior acesso aos elementos probatórios, diz TJ-MG 02-11-2025 às 12:31
ESCRITO NA PEDRA Administrativo Com dúvida razoável, autodeclaração de candidato deve prevalecer 13-08-2025 às 07:31
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SAÚDE GARANTIDA Civil Município deve fornecer fraldas para criança com autismo severo 19-07-2025 às 13:49
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O CAMINHO DO DINHEIRO Administrativo STJ autoriza município a cobrar multa por improbidade via execução fiscal 25-04-2025 às 13:54
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DISPUTA PELOS ROYALTIES Administrativo Município que movimenta petróleo terrestre não recebe por produção marítima 23-03-2025 às 11:20
INDENIZAÇÃO CONFIRMADA Civil Município indenizará pais de criança de 3 anos esquecida em van escolar 22-03-2025 às 12:23
A VACA FOI PARA O BREJO Civil Município deve indenizar moradores por trânsito de gado em área urbana 19-02-2025 às 13:52
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