CARIMBO TÁCITO Administrativo Civil Atos de regularização de imóvel pelo município impedem desocupação liminar 25-05-2026 às 12:13
DEVAGAR COM O ANDOR Civil Processo Liminar para retomar imóvel após mais de um ano exige prova de urgência 13-05-2026 às 16:51
BAGAGEM NA FRENTE DOS BOIS Civil Arrematante de imóvel não pode assumir posse sem ordem judicial de imissão 06-05-2026 às 15:49
STATUS QUO ANTE Civil Ocupação de imóvel por terceiros não impede reintegração de posse 21-04-2026 às 11:44
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BENEFÍCIO PATRIMONIAL Civil Valor da causa em ação possessória é o do aluguel pretendido, decide STJ 29-01-2026 às 08:22
PRIVILÉGIO PARA POUCOS Ambiental Ocupação de área de proteção é restrita à população tradicional, decide TJ-SP 22-01-2026 às 12:31
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FUNÇÃO SOCIAL Administrativo Civil Juiz nega reintegração de posse de terreno ocupado há mais de 20 anos 18-01-2026 às 16:32
FUNÇÃO SOCIAL Civil Juíza determina reintegração de terreno da União na área urbana de Santos 24-09-2025 às 07:49
OPINIÃO Civil Liminar de reintegração de posse de imóvel alienado fiduciariamente em garantia: jurisprudência do STJ 12-08-2025 às 15:22
LAÇOS DE FAMÍLIA Civil TJ-SP rejeita reintegração de imóvel ocupado por irmã de proprietária 15-07-2025 às 11:55
COISAS DISTINTAS Civil Medida protetiva não afasta ou relativiza propriedade de imóvel, decide TJ-SP 21-10-2024 às 11:52
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ESTADO DE CALAMIDADE Consultor Jurídico Gilmar suspende reintegração de posse de hotel ocupado por desabrigados pela enchente em Porto Alegre 19-08-2024 às 19:58
