VÍNCULO AFETIVO Civil Família Juiz reconhece maternidade socioafetiva em casal de mulheres 08-06-2026 às 20:58
REGRA DA CASA Civil Família Internacional Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens 07-06-2026 às 10:27
OLHO NO CALENDÁRIO Criminal Processo Natureza hedionda na data de decreto presidencial afasta chance de comutação da pena 03-06-2026 às 16:45
REPRESSÃO ESTATAL Constitucional HC coletivo protege cidadãos que criticaram projeto estadual 31-05-2026 às 15:51
ESQUECERAM DE MIM Administrativo Responsabilidade Civil Município é responsável por abandono de criança em ônibus escolar 28-05-2026 às 16:51
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FICHA INDISCRETA Civil Consumidor TJ-SC manda clínica indenizar paciente por exposição de dados sensíveis 28-05-2026 às 10:41
BOLETO DO ALÉM Administrativo Criminal Cobrança por vaga em cemitério público gera condenação por corrupção passiva 27-05-2026 às 07:31
FALTA DE EMPATIA Civil Consumidor App de transporte responde por recusa de motorista a cão-guia, decide TJ-SC 26-05-2026 às 08:23
INTEGRIDADE VIOLADA Civil Juíza condena homem que omitiu HIV da parceira e a infectou 20-05-2026 às 10:10
AÇÃO CIRÚRGICA Criminal Informação prévia precisa afasta tese de pesca probatória, diz TJ-SC 20-05-2026 às 08:23
SURPRESA! Constitucional Criminal Garantia de inviolabilidade do domicílio não se aplica a salão de festas 19-05-2026 às 15:40
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INSTRUMENTO DE TRABALHO Civil Constitucional Impedir a atividade e o sustento do devedor afasta suspensão de CNH 17-05-2026 às 10:32
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