Piloto automático: quando o Direito Internacional só vem à memória depois da sentença
Vol de nuit/Antoine de Saint-Exupery Em Vol de Nuit, Saint-Exupéry retrata o piloto que cruza a noite apoiando-se apenas nos instrumentos que ainda lhe oferecem direção [1]. O horizonte desapareceu, a paisagem não existe mais e o que resta é o painel, familiar, confiável, suficiente. O piloto não ignora o que está além dele. Simplesmente […]
Advocacia Pública e o Tema 936 do STF: obrigatoriedade da inscrição na OAB e a submissão aos processos disciplinares
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994 — EAOAB) representa importante marco institucional da Advocacia brasileira e das garantias inerentes ao exercício da função constitucional dessa relevante profissão. Passadas mais de duas décadas da sua vigência, em 2015, foi ajuizada a ADI 5.334 para afastar os advogados públicos […]
Tema 1.210-STJ: limites da desconsideração da personalidade jurídica no contencioso empresarial
A desconsideração da personalidade jurídica figura entre os institutos mais utilizados (e também mais controvertidos) do contencioso empresarial brasileiro. Prevista no artigo 50 do Código Civil, a medida autoriza, em caráter excepcional, o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo a responsabilização pessoal de sócios ou administradores quando configurado abuso da personalidade jurídica. […]
A potestatividade oculta de bancos para portabilidade salarial
A portabilidade automática de salário, concebida como instrumento de facilitação da mobilidade do correntista entre instituições financeiras, insere-se no contexto de políticas regulatórias voltadas à ampliação da concorrência e à redução de barreiras à troca no sistema bancário. O regime de portabilidade salarial automática foi instituído pela Lei 15.252/2025. Dispõe o inciso I do artigo […]
Faturar ou não o licenciamento de uso software: PIS/Cofins cumulativo e serviços de informática
“Ser ou não ser, eis a questão.” A famosa indagação shakespeariana, embora situada no campo existencial, encontra curioso paralelo no debate tributário envolvendo os serviços de informática: faturar ou não faturar receitas decorrentes da exploração econômica de software como condição para permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins, eis a questão. Reprodução No […]
O combate à pirataria audiovisual no Brasil e o novo papel da Ancine
A pirataria audiovisual deixou, há muito, de ser um problema marginal ou restrito à proteção privada de direitos autorais. No Brasil, o fenômeno assumiu contornos estruturais, com impactos significativos sobre a economia criativa, a arrecadação tributária, a concorrência leal e até mesmo a segurança dos consumidores. Relatórios recentes apontam perdas bilionárias decorrentes do mercado ilegal, […]
Cobrança de ISS sobre venda de aerogeradores: perigosa aventura arrecadatória de pequenos municípios
A tentativa de diversos municípios de cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de fornecimento de aerogeradores representa clara ampliação indevida da competência tributária. É uma construção artificial que desconsidera a natureza preponderante dessas operações. Divulgação Embora esses contratos sejam complexos e envolvam, além do fornecimento dos equipamentos (obrigação de dar), atividades […]
NR-1 e os riscos psicossociais: por que prevenir ainda assusta?
Freepik A uma semana da entrada em vigor da atualização do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) — prevista para 26 de maio —, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) ajuizou ação na Justiça Federal para tentar anular os trechos da norma que tratam do gerenciamento de riscos psicossociais […]
O legado de João Maurício Adeodato para o ensino jurídico
João Maurício Adeodato, 70, despediu-se nesta terça-feira (19/5), deixando uma obra que não cabe nos limites de uma disciplina, porque pertence ao território mais amplo do pensamento, da linguagem e da cultura jurídica. Sua memória convoca não apenas a saudade dos que com ele conviveram, mas também o reconhecimento de uma obra que marcou, com […]
SAF, recuperação judicial e incentivos perversos: o caso Botafogo e as externalidades para o mercado do futebol
A criação da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), pela Lei nº 14.193/2021, foi uma das reformas institucionais mais relevantes do futebol brasileiro nas últimas décadas. A lei procurou enfrentar um problema conhecido: clubes associativos historicamente submetidos a governança difusa, baixa responsabilização patrimonial, forte pressão política interna e recorrente transferência de prejuízos a credores, atletas, fornecedores […]
