Tamanho das penas vs certeza de sua aplicação: (des)caminhos do Direito Penal
Spacca Num país cada vez mais inseguro, diante do avanço da criminalidade organizada, como juiz criminal e professor de processo penal assisto, diariamente, como principal resposta do Estado, aquela que consiste em aumento da duração das penas e dificultação da progressão dos respectivos regimes, bem assim adiando a saída do condenado do sistema prisional. “Temos […]
Exploração responsável da margem equatorial como vetor de redução das desigualdades regionais
Agência Brasil Em 2026, se intensificou o debate jurídico e ambiental acerca da exploração de petróleo e gás na chamada margem equatorial brasileira, que se estende por mais de 2.200 quilômetros entre o Amapá e o Rio Grande do Norte, em especial no que se refere ao bloco FZA-M-59, localizado em águas profundas do Amapá, […]
IA e crise da legitimidade: por que o futuro do direito pode ser relacional
A ascensão da inteligência artificial no mundo jurídico tem sido acompanhada por uma promessa sedutora: mais eficiência, previsibilidade, racionalidade e segurança decisória. Algoritmos capazes de analisar milhares de precedentes em segundos, sistemas de fiscalização automatizada, plataformas de compliance preditivo e modelos de tomada de decisão orientados por dados anunciam uma nova era da racionalidade institucional […]
Lei da Dosimetria não ofende o bicameralismo
Marcelo Camargo/Agência Brasil Em meio ao acalorado debate político e jurídico proveniente da rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal — contrariando a posição do presidente da República —, o Congresso rejeitou o veto ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, o que resultou na Lei nº […]
Código de Defesa do Contribuinte mira inadimplência injustificada
A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada no último dia 8 de janeiro, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e inaugurou um novo marco normativo na disciplina da relação entre Fisco e contribuinte. Entre as inovações mais relevantes desse novo diploma está a definição de critérios específicos para a identificação, o enquadramento e a responsabilização […]
Difícil calibragem no enfrentamento ao devedor contumaz
Dentre tantos desafios, o direito tributário brasileiro convive com um problema conhecido, mas sem que houvesse, até então, uma resposta normativa uniforme. A dificuldade está em separar, com critérios objetivos, a inadimplência associada a contextos de crise empresarial daquela que se convertia em estratégia de atuação no mercado. Em um caso, estão os atrasos pontuais […]
Resolução Conama nº 513 reposiciona licenciamento ambiental como instrumento vivo de política pública
A publicação da Resolução nº 513 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 7 de abril de 2026, representa mais do que uma atualização técnica do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). Trata-se de um reposicionamento institucional do licenciamento ambiental como instrumento dinâmico de política pública, diretamente conectado à proteção da […]
Direito ao crédito de IBS e CBS no contexto da reforma tributária
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe uma alteração significativa em relação à tomada de créditos, pelo contribuinte, em decorrência da aquisição de mercadorias e serviços onerados pelos novos tributos por meio dela instituídos (IBS e CBS). Spacca Com efeito, a novel legislação estabeleceu, como […]
É direito inafastável do presidente decidir pela conveniência da ressubmissão de Messias
Em 29 de abril de 2026, o Plenário do Senado rejeitou, com 42 votos contrários e 34 votos a favor, a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias, Procurador da Fazenda Nacional que, desde janeiro de 2023, é ministro de Estado no exercício do cargo de Advogado-Geral da União, e titular de qualificações profissionais reconhecidas, além […]
Guardas municipais não podem ser chamadas de ‘Polícia Municipal’
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios brasileiros não podem alterar a denominação de suas guardas municipais para “Polícia Municipal”. A discussão surgiu após o município de São Paulo aprovar emenda à sua Lei Orgânica permitindo que a Guarda Civil Metropolitana utilizasse também a expressão “Polícia Municipal de São Paulo”. O STF declarou a […]
