Estresse térmico no futebol: precedente do TST e novos alertas climáticos na Copa de 2026
O debate acerca da exposição de atletas profissionais ao calor extremo deixou de ser mera preocupação médica ou desportiva para ingressar, de forma definitiva, no campo jurídico. O tema ganhou especial relevância no Brasil a partir do julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no processo TST-ED-ARR-707-96.2016.5.21.0001, envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o […]
Regulamento da CBS e do IBS: ônus do provisório e desamparo do contribuinte
A publicação simultânea, em 30 de abril de 2026, dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi anunciada como marco de simplificação, transparência e previsibilidade. Lidos os mais de 600 artigos de cada um dos diplomas e a torrente de remissões a normas infralegais futuras, […]
Juiz não intervém porque quer gerir ou administrar, mas porque a governança falhou
Mais de 60 mil pessoas abandonaram suas casas em Maceió porque o solo cedeu. Décadas de mineração de sal-gema abriram cavidades sob bairros inteiros. O chão afundou. Igrejas centenárias viraram escombros. Manguezais desapareceram na lagoa. Acompanho o caso de perto. Atuei como parecerista num processo que tramita nos Países Baixos, em que vítimas do afundamento […]
Prazo para ações de verbas não pagas pela administração pública
Em um cenário em que frequentemente se confundem direitos adquiridos com privilégios no funcionalismo público, deve ser comemorada a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.410. Indo direto ao ponto, a corte pacificou um ponto central para milhões de servidores públicos em todo o país: o prazo para ajuizamento […]
Fé sob monitoramento estatal
O preso é responsabilidade do Estado democrático de Direito brasileiro. Desde sua custódia, segurança, monitoramento e acomodação até os elementos que envolvem o conceito do cárcere: a punição do delito e a ressocialização prisional do apenado. Os desafios se avolumam, afinal, em 1992, quando da rebelião na unidade prisional do Carandiru, em São Paulo, o […]
Aposentados pelo RGPS antes da EC 103 e lei posterior sobre vacância
O Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema nº 1.150 (RE 1.302.501/PR) asseverando a vedação à reintegração de servidor público cujo cargo foi declarado vago em decorrência de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em municípios sem regime próprio e com legislação local prevendo a aposentadoria como hipótese de vacância. Diante desse cenário, […]
Erro de Descartes: perspectiva da neurociência sobre obras criadas por IA
Rawpixel/Freepik A discussão sobre inteligência artificial e direitos autorais costuma começar por uma pergunta aparentemente simples: uma obra gerada por IA pode ter autor? A resposta jurídica tradicional, ao menos no Brasil, parece apontar para uma direção antropocêntrica: autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica, como dispõe o artigo 11 […]
85 anos do Decreto-Lei 3.365/41 que ainda constrói a infraestrutura
“Se quisermos que tudo fique como está, é preciso que tudo mude” [1], afirma Tancredi a seu tio, o Príncipe de Salina, em O Leopardo. A emblemática passagem da obra de Giuseppe Tomasi di Lampedusa, situada no contexto do Risorgimento italiano, revela o paradoxo entre mudança e permanência. Noutros contextos, a referida frase costuma ser […]
IBS e desenvolvimento justo do Nordeste
O sistema de tributação sobre o consumo experimentou uma reformulação ampla sobre seus aspectos econômicos e técnicos com a reforma promovida com a emenda constitucional nº 132, de 2023, em especial a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma alteração discutida e aprovada em vigência de ambiente democrático. Spacca Entre os que podem […]
A rede embaixo do trapézio: nota a partir do livro de Lenio Streck
Da fábula dos pardais Divulgação Há uma fábula inacabada com a qual Nick Bostrom abre Superintelligence. Pardais lamentam-se da própria pequenez e decidem buscar um filhote de coruja para adotar e auxiliá-los. Apenas Scronkfinkle, o pardal rabugento e de um olho só, não se convence. Pergunta se não seria prudente saber, antes, alguma coisa sobre […]
