OAB obrigatória é passo decisivo para maturidade da advocacia pública
A decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia pública encerra uma controvérsia antiga e reposiciona o debate em seu devido eixo constitucional. Mais do que definir um requisito formal, a Corte reafirma a coerência do sistema jurídico ao reconhecer que […]
Programas de saúde e segurança do trabalho são obrigatórios em condomínios
O condomínio edilício, figura jurídica disciplinada pelos artigos 1.331 a 1.358-A do Código Civil de 2002 e pela Lei nº 4.591/1964, ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Não é pessoa jurídica de direito privado em sentido estrito, mas detém capacidade processual, patrimonial e, o que frequentemente passa despercebido pelos seus administradores, capacidade obrigacional no […]
Marca ‘Champagne’: risco silencioso de generalizar indicações geográficas
As indicações geográficas (IGs) ocupam posição singular no sistema de propriedade intelectual, pois associam signos distintivos a fatores naturais, humanos e reputacionais vinculados a um território específico. Diferentemente das marcas, cuja função primordial é distinguir produtos ou serviços segundo a origem empresarial, as IGs exercem papel coletivo, cultural e econômico, garantindo ao consumidor a autenticidade […]
Antígona, Mariana e a dignidade das mulheres que escolhem ser mães
Reprodução A prematura morte da juíza Mariana Francisco Ferreira, aos 34 anos, após procedimento médico de coleta de óvulos, noticiada pela Folha de S.Paulo e sucedida da charge “vidinha mais ou menos até perdê-la junto dos penduricalhos”, gerou-nos uma dor indigesta, que talvez só a escrita possa transformar. Talvez não tenha havido intenção direta de […]
Restituição de IR depois da morte do contribuinte
Marcello Casal Jr./Agência Brasil A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda tem ganhado relevo na jurisprudência recente, especialmente nas hipóteses que envolvem contribuintes portadores de moléstia grave. A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza […]
Da envergadura da legítima defesa da honra no contexto da ADPF 779
A utilização da legítima defesa da honra, especialmente como tentativa de justificar crimes praticados com violência no contexto doméstico e familiar, sempre foi objeto de discussão, especialmente a partir do início de vigência da Lei 11.340/2006. Essa discussão, primeiro doutrinário e, na sequência, também na jurisprudência, chegou ao Supremo Tribunal Federal, que enfrentou o tema […]
Peso da caneta no Sistema S: autonomia não é escudo contra responsabilidade
O Sistema S não integra a administração pública, mas também não constitui um espaço imune ao dever de responsabilidade. Trata-se de um conjunto de entidades privadas, sem fins lucrativos, financiadas por contribuições parafiscais e incumbidas de relevantes funções sociais. Embora não componham a Administração Pública direta ou indireta, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, […]
STF declara inconstitucional Lei 14.784/23, mas preserva efeitos da CPRB durante sua vigência
Freepik Em 30 de abril de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633, proposta pelo presidente da República para questionar a Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos até 2027. O julgamento havia sido iniciado em […]
‘Processo justo’: a senha do arbítrio judicial
No artigo anterior desta série, ‘Ordem jurídica justa’ e a formação do protagonismo processual, demonstrou-se que o protagonismo judicial é o produto de uma genealogia precisa: Cappelletti forneceu a missão política do juiz, Dinamarco emprestou o arcabouço teórico instrumentalista, e o neoconstitucionalismo forneceu a linguagem de direitos fundamentais. [1] Spacca Construíram a convicção de que […]
Execução fiscal prossegue mesmo diante da recuperação judicial
Fabrikasimf/Freepik No último dia 16 de abril, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.178.676/SP [1], consolidou o entendimento de que as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, bem como, encerrou a controvérsia existente em torno da superação ou não do Tema 987. O julgamento […]
