Custo evitável: como estratégias mal calibradas ampliam passivo das operadoras de saúde
Marcado por divergências jurisprudenciais e alto índice de judicialização, o tema da taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi por diversas vezes objeto de análise do Judiciário e do Legislativo ao longo da última década. Reprodução A compreensão então prevalente por muitos anos na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Ainda há juízes no Rio de Janeiro
Google Gemini “Quando a partilha do Brasil se iniciou, provavelmente em dezembro de 1533, Martin Afonso escolheu para si os lotes que ficavam em São Vicente e no Rio de Janeiro. Dessa forma, pôde se assenhorar do todo o aparato que ele próprio havia instalado em São Vicente e em Piratininga, apoderando-se também do entreposto […]
Tema 1.068 do STF e a erosão silenciosa da presunção de inocência
A Constituição de 1988 consagrou uma garantia civilizatória inequívoca: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (artigo 5º, LVII). Não se trata de cláusula decorativa, mas de garantia em favor da liberdade e da contenção do poder punitivo. A presunção de inocência existe, precisamente, para proteger o indivíduo dos […]
ADPF 153: controle de convencionalidade colide com Lei da Anistia
Divulgação/CIDH Em 2010, o Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento da ADPF 153, o entendimento de que a Lei de Anistia brasileira alcançaria também os agentes estatais responsáveis por violações cometidas durante o regime militar. Prevaleceu a compreensão de que a anistia representava um pacto político necessário à transição democrática — um compromisso histórico que […]
‘Dona Maria’ não existe e o Direito Eleitoral não sabe como lidar com isso
Entre janeiro de 2025 e abril de 2026, pesquisa do Observatório IA nas Eleições, iniciativa da Data Privacy Brasil e do Aláfia Lab, identificou 18 avatares políticos gerados por inteligência artificial circulando nas redes brasileiras. Em 61% dos casos, não havia qualquer sinalização de que os conteúdos eram artificiais. Em 78%, os perfis difundiam desinformação […]
Entre a percepção e a realidade do combate à corrupção
O aumento de investigações e operações de combate à corrupção costuma produzir uma impressão imediata. A de que o problema cresceu. Diante de casos que ganham visibilidade e números expressivos, essa percepção é compreensível. Para muitos cidadãos, a corrupção parece onipresente. Não necessariamente como um fato concreto do dia a dia, mas como a ideia […]
Controle constitucional e veto político: rejeição de Messias e precedente de Alexandre de Moraes no CNJ
A rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal recolocou no centro do debate constitucional brasileiro uma questão sensível: qual é o limite entre o legítimo controle político-jurídico exercido pelo Senado e a conversão desse controle em instrumento de veto político circunstancial? Geraldo Magela/Agência Senado […]
Confia: avanços institucionais e ressalvas jurídicas na conformidade cooperativa fiscal
Marcelo Camargo/Agência Brasil Em dezembro de 2025, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.295, instituindo definitivamente o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). Após cerca de quatro anos de piloto envolvendo um grupo restrito de grandes contribuintes, o programa ganhou estrutura normativa permanente e passou a operar sobre bases mais […]
Dark patterns e o paradoxo do consentimento na LGPD
Nos últimos anos, o debate regulatório acerca dos chamados dark patterns ocupou posição central na agenda de autoridades de proteção de dados. A preocupação, que antes girava em torno da qualidade e da transparência da informação fornecida ao usuário, desloca-se agora para um fenômeno mais sutil e dissimulado: o direcionamento comportamental. O termo dark patterns, […]
Marco legal de combate ao crime organizado e o impacto nas regras de competência processual
Sem fugir ao tradicional perfil punitivista, o legislador brasileiro aprovou a recente Lei nº 15.358/2026, com vistas a tipificar as condutas de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”. A expansão das facções criminosas com novos mecanismos de engenharia criminal e a crescente pressão estrangeira por medidas capazes de frear a macrocriminalidade serviram […]
