‘Dona Maria’ não existe e o Direito Eleitoral não sabe como lidar com isso
Entre janeiro de 2025 e abril de 2026, pesquisa do Observatório IA nas Eleições, iniciativa da Data Privacy Brasil e do Aláfia Lab, identificou 18 avatares políticos gerados por inteligência artificial circulando nas redes brasileiras. Em 61% dos casos, não havia qualquer sinalização de que os conteúdos eram artificiais. Em 78%, os perfis difundiam desinformação […]
Entre a percepção e a realidade do combate à corrupção
O aumento de investigações e operações de combate à corrupção costuma produzir uma impressão imediata. A de que o problema cresceu. Diante de casos que ganham visibilidade e números expressivos, essa percepção é compreensível. Para muitos cidadãos, a corrupção parece onipresente. Não necessariamente como um fato concreto do dia a dia, mas como a ideia […]
Controle constitucional e veto político: rejeição de Messias e precedente de Alexandre de Moraes no CNJ
A rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal recolocou no centro do debate constitucional brasileiro uma questão sensível: qual é o limite entre o legítimo controle político-jurídico exercido pelo Senado e a conversão desse controle em instrumento de veto político circunstancial? Geraldo Magela/Agência Senado […]
Confia: avanços institucionais e ressalvas jurídicas na conformidade cooperativa fiscal
Marcelo Camargo/Agência Brasil Em dezembro de 2025, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.295, instituindo definitivamente o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). Após cerca de quatro anos de piloto envolvendo um grupo restrito de grandes contribuintes, o programa ganhou estrutura normativa permanente e passou a operar sobre bases mais […]
Dark patterns e o paradoxo do consentimento na LGPD
Nos últimos anos, o debate regulatório acerca dos chamados dark patterns ocupou posição central na agenda de autoridades de proteção de dados. A preocupação, que antes girava em torno da qualidade e da transparência da informação fornecida ao usuário, desloca-se agora para um fenômeno mais sutil e dissimulado: o direcionamento comportamental. O termo dark patterns, […]
Marco legal de combate ao crime organizado e o impacto nas regras de competência processual
Sem fugir ao tradicional perfil punitivista, o legislador brasileiro aprovou a recente Lei nº 15.358/2026, com vistas a tipificar as condutas de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”. A expansão das facções criminosas com novos mecanismos de engenharia criminal e a crescente pressão estrangeira por medidas capazes de frear a macrocriminalidade serviram […]
Brasil, Argentina, México e Venezuela: federalismo na América Latina
A Constituição de 1988 foi elaborada com diversos fins em mente. Dentre eles estava a tentativa de desconstruir uma longa tradição de centralização do Poder Executivo. Quase quatro décadas depois, porém, é difícil sustentar que esse projeto tenha sido bem-sucedido. O Executivo federal continua a dominar o processo decisório nacional. Lideranças populistas, tanto à esquerda […]
A indústria da tortura de autistas
Celebrou-se nesta semana (18/5) o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Um movimento contrário ao legado de exclusão e violência psiquiátrica no Brasil. Em um país que guarda a memória do Hospital Colônia de Barbacena (MG), a tragédia conhecida como “Holocausto Brasileiro”, a efeméride reforça a necessidade de superar modelos de internamento desumanos e garantir a […]
Portal IATJSP: a inteligência artificial no tribunal paulista
Todos os tribunais do país, sem exceção, padecem de um mesmo mal, consistente no crescente número de distribuição de processos sem o proporcional aumento na quantidade de juízes, servidores e infraestrutura. Google Gemini O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, é o exemplo vivo dessa realidade: julgamos no ano de 2025 […]
Probabilidade qualificada como elemento normativo das cautelares probatórias penais invasivas
O Direito Processual Penal brasileiro vivencia uma tensão permanente entre a eficiência da persecução criminal e a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade domiciliar. Essa tensão se apresenta com particular agudeza nas medidas cautelares probatórias de natureza invasiva, cuja legitimidade constitucional pressupõe, além da autorização judicial, a existência de base empírica suficientemente […]
