Portal IATJSP: a inteligência artificial no tribunal paulista
Todos os tribunais do país, sem exceção, padecem de um mesmo mal, consistente no crescente número de distribuição de processos sem o proporcional aumento na quantidade de juízes, servidores e infraestrutura. Google Gemini O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, é o exemplo vivo dessa realidade: julgamos no ano de 2025 […]
Probabilidade qualificada como elemento normativo das cautelares probatórias penais invasivas
O Direito Processual Penal brasileiro vivencia uma tensão permanente entre a eficiência da persecução criminal e a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade domiciliar. Essa tensão se apresenta com particular agudeza nas medidas cautelares probatórias de natureza invasiva, cuja legitimidade constitucional pressupõe, além da autorização judicial, a existência de base empírica suficientemente […]
Relativização da irretratabilidade do credor aderente na recuperação extrajudicial
É reconhecido por todos os operadores do Direito da Insolvência que o instituto da recuperação extrajudicial ganhou protagonismo nos últimos anos, sendo utilizado para renegociar passivos expressivos de grandes empresas, como nos casos emblemáticos do Grupo Pão de Açúcar, Raízen e Unigel. O crescimento se dá pelo formato flexível e célere proposto pelas alterações implementadas […]
Inconstitucionalidade material da Lei de Licenciamento Ambiental e o colapso do Sisnama
A promulgação da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), inaugurou um cenário de profunda instabilidade no ordenamento jurídico, caracterizando-se como um retrocesso normativo sem precedentes que confronta diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Sob o pretexto de conferir celeridade e uniformização ao Sistema […]
O inimigo interno: contraterrorismo e 1ª Emenda na estratégia antiterrorismo americana de 2026
Em 6 de maio de 2026, o presidente Donald Trump assinou a 2026 United States Counterterrorism Strategy, documento de 16 páginas que reorganiza o aparato federal de contraterrorismo e elege três categorias de ameaça: o narcoterrorismo transnacional, o “terrorismo islâmico legado” e o “extremismo violento de esquerda, incluindo anarquistas e antifascistas”. CNN A estratégia opera […]
Limites do Senado e reapresentação de indicação ao STF são debates constitucionais
A rejeição, pelo Senado, do nome indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal recolocou em primeiro plano uma questão constitucional relevante: pode o presidente da República reapresentar o mesmo nome ainda na mesma sessão legislativa— que é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, ou seja, a sessão legislativa é o […]
Mandatos coletivos: quando o TSE decidiu não decidir
O Tribunal Superior Eleitoral finalmente respondeu, cinco anos depois, uma consulta sobre candidaturas coletivas. Reconheceu que elas não possuem previsão legal, estão em descompasso com a arquitetura constitucional do sistema representativo e podem gerar ruptura na relação entre eleitor e mandatário, mas decidiu não extrair dessa conclusão qualquer consequência jurídica. Nas eleições municipais de 2020, […]
Intimação eletrônica, Djen e segurança jurídica
Uma recente discussão sobre a validade de intimação feita exclusivamente pelo Eproc, sem publicação em diário oficial, recolocou no centro do debate um tema sensível para a advocacia: a comunicação processual eletrônica pode ser fragmentada de acordo com o sistema utilizado por cada tribunal, ou deve obedecer ao regime nacional estruturado pelo Conselho Nacional de […]
Reforma tributária e concessões: quando a melhor proposta pode depender do melhor tributarista
Está prevista para o próximo dia 28 mais um leilão de concessão de rodovias federais: a Rota dos Sertões. Em reportagem recente, Roberto Guimarães, diretor de Planejamento e Economia da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), analisou o avanço das novas concessões em infraestrutura, destacando a melhora na qualidade dos contratos, com […]
STJ vai redefinir efeito interruptivo dos embargos de declaração
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou, no último dia 6 de maio, o julgamento de embargos de divergência que promete redefinir os contornos do efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo do recurso principal [1]. A questão central é relativamente simples em sua formulação, mas de impacto prático abrangente: a […]
