Agora sim, morreu o ius sanguinis
Imagine quase 300 linhas de uma sentença sofisticada — citações da CGUE, do Conseil constitutionnel francês, do Tribunal Constitucional português, do Bundesverfassungsgericht — redigidas com a destreza técnica de Giovanni Pitruzzella, sob a presidência de Giovanni Amoroso, e que ao final servem apenas para dar nome novo a uma coisa antiga. Essa é a Sentenza […]
O silêncio informacional por trás da convenção dos direitos dos PCDs
O Brasil detém um dos conjuntos de leis de inclusão mais sofisticados do planeta. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi incorporada com força de emenda constitucional (CF, artigo 5º, §3º) pelo Decreto Legislativo 186/2008 e pelo Decreto 6.949/2009. A partir daí, vieram a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), a […]
STF confirma: Lei nº 5.709/1971 carece de base jurídica
Em outubro do ano passado, sustentei que a crítica à recepção constitucional da Lei nº 5.709/1971 carecia de base jurídica. O julgamento da ACO 2.463 e da ADPF 342, agora concluído pelo Supremo Tribunal Federal, confirmou esse diagnóstico: a corte validou as restrições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital […]
O novo tipo penal de cessão de conta de laranja: atipicidade de lavagem?
O novo tipo penal produzido por mais uma minirreforma no já retalhado Código Penal brasileiro inseriu no artigo 171, parágrafo segundo, inciso VII, a cessão gratuita ou onerosa de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa. Spacca O tipo penal parece, salvo melhor interpretação, tipificar conduta já existente em […]
Limites da atuação pericial na caracterização da insalubridade
Freepik A prova pericial no processo do trabalho, especialmente em demandas que envolvem insalubridade, ocupa papel decisivo na formação do convencimento judicial. No entanto, sua relevância técnica não autoriza o afastamento dos limites jurídicos que condicionam sua atuação. O debate ganha contornos ainda mais sensíveis quando o perito, mesmo reconhecendo o critério legal aplicável, opta […]
Denúncia penal como garantia processual: importância da imputação clara ao processo justo
Um dos temas mais debatidos e alegados em sede de resposta à acusação é a inépcia da denúncia, que ocorre quando a acusação oferecida pelo Ministério Público não preenche os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, consistentes, em síntese, na exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a […]
Sob o véu da ignorância, quem ficaria com os royalties do petróleo?
Comecemos com uma fábula constitucional, ou, se preferirmos, um experimento mental sobre como organizamos nossas regras. Freepik Imagine que os 26 estados e um Distrito Federal se reunissem para formar uma comunidade nacional. Abririam mão de soberanias isoladas, mas conservariam autonomias políticas, administrativas e financeiras. Também concordariam que certos bens — como o mar territorial, […]
Entre tradição e direito multinível: impacto do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
A edição da Recomendação CNJ nº 168/2026, ao instituir o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, pretendeu ir muito mais além do que oferecer diretrizes à atuação judicial relativa a direitos humanos no Brasil. O que ali se delineou foi uma inflexão muito mais profunda, que atinge, doravante, o próprio modo de compreender e exercer a […]
Advogado sob vigilância e o panoptismo na Lei Antifacção
A vigilância como tecnologia de poder ganhou sua expressão filosófica mais acabada com Jeremy Bentham, cujo edifício circular em que um observador central e invisível poderia inspecionar todos os internos sem ser visto, produzia, como efeito subjetivo, a internalização do controle e a autovigilância permanente. Michel Foucault, em Vigiar e Punir (1975), elevou o Panóptico […]
Reforma tributária e setor financeiro: entre avanços e incertezas
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 reservaram um regime específico para o setor financeiro. Com isso, reconheceram que a lógica da intermediação financeira não se encaixa na arquitetura clássica do imposto sobre valor adicionado. Diferentemente de uma indústria ou de um prestador de serviços convencional, as instituições financeiras constroem sua […]
