Tipo de Publicação: colunas

Posso firmar uma cláusula arbitral e depois alterá-la unilateralmente?

A resposta da questão envolve o princípio da força obrigatória dos contratos, conhecido pelo famoso brocardo pacta sunt servanda, fundamental para garantir a segurança jurídica. Ele também dá sustentação à força vinculante da convenção arbitral, uma das bases da consolidação da arbitragem como meio legítimo e eficiente de solução de conflitos fora do Judiciário. As […]

Desastres climáticos e omissão estatal: custo do federalismo que não coopera

Na madrugada entre 23 e 24 de fevereiro de 2026, Juiz de Fora (MG) registrou 220 milímetros de chuva em menos de 24 horas, sobre um solo já saturado por 589 milímetros acumulados ao longo do mês. O resultado foi devastador: mais de 60 mortos, cerca de 4.000 pessoas desalojadas e 1.243 deslizamentos registrados em […]

Breve manual do conservadorismo, de Russel Kirk

Spacca Russel Kirk (1918-1994) é provavelmente o mais emblemático pensador conservador norte-americano. Estaria para os Estados Unidos como Roger Scrouton (1944-2020) estaria para a Inglaterra. Kirk escreveu A Mentalidade Conservadora, A Política da Prudência e, entre outros, Breve Manual do Conservadorismo. Este último livro sintetiza o seu pensamento. É seu pequeno grande livro. Pequeno na […]

Negociação coletiva pode redefinir os limites da ADI 5.322

A segurança jurídica é o alicerce do desenvolvimento econômico e social de um país. No Direito do Trabalho, esse princípio ganhou força em 2022 com a definição do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado. Spacca Mas no setor de transportes, apesar da clareza da sinalização […]

Prova, verdade e erro: errar é humano, aprender é uma tarefa institucional

Devo confessar uma verdade: sou apaixonada pelo Brasil! O mês que passei recentemente no país, entre conferências, seminários e reuniões, deu-me provas suficientes para justificar, segundo o mais alto standard probatório, meu encantamento. No âmbito acadêmico, uma delas é o interesse crescente no Brasil pela prova dos fatos e pelo erro probatório. [1] Explico. Google […]

Regulação ESG, crédito rural e os novos desdobramentos STF e no Legislativo

No Brasil, não é de hoje que as instituições financeiras ocupam um espaço relevante quando o assunto é a responsabilidade pela prevenção, controle e mitigação de riscos, impactos e potenciais danos socioambientais. Inicialmente, isso se deu em razão da Lei 6.938/1981 — Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) —, que dispôs sobre a responsabilidade ecológica […]

Inexigibilidade e notória especialização: o que é predominantemente intelectual na advocacia?

Abordar a contratação direta por inexigibilidade não é apenas um desafio, mas, quase sempre, escrever sobre algo sem terminativa solução. Não se tratam de conclusões precipitadas — são constatações fáticas plenamente comprováveis. E, em se tratando de serviços de natureza predominantemente intelectual, as inquietações são ainda mais promissoras. Spacca A despeito de o artigo 74 […]

PIS/Cofins: crédito na aquisição de insumos com alíquota zero e suspensão na cadeia do agronegócio

Em decorrência da reforma tributária sobre o consumo, que extingue as contribuições para o PIS e Cofins, não sendo mais aplicável a partir de janeiro de 2027, tornou-se comum e relevante uma reavaliação acerca de oportunidades ou temas que possam reduzir tal carga fiscal ou mesmo propiciar a recuperação de tributos. Neste sentido surge o […]

NR-1 e tratamento diferenciado a MEI, microempresa e a de pequeno porte

A atualização do capítulo 1.5 da norma regulamentadora (NR-1), decorrente da Portaria 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de 27 de agosto de 2024, relativa à inclusão dos fatores de risco psicossociais tem causado muita preocupação e dúvidas entre empregadores e empregados. Tanto é, que a Federação das Indústrias do Estado de São […]

Sobre o IBS e a CBS como tributos sobre o consumo

Neste artigo gostaríamos de refletir sobre a noção de que “o IBS e a CBS são tributos sobre o consumo”. A ideia que pretendemos sustentar é que tal aspecto não é apenas econômico, mas guarda repercussões jurídicas que nos ajudam a compreender o regime jurídico dos tributos. Spacca A vertente de que a associação do […]