Tipo de Publicação: colunas

É aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil na arbitragem?

A doutrina majoritária sintetiza: arbitragem é arbitragem, constituindo um verdadeiro microssistema, com características que a distinguem de outros meios de solução de conflitos. Spacca Eduardo de Albuquerque Parente aponta que o processo arbitral é um subsistema, com normas próprias, tal como o processo coletivo. Enquanto o processo judicial segue um rito rígido, predeterminado em lei, […]

Como escrever bem sem juridiquês (parte 2)

Querido leitor Retomo o assunto da coluna anterior: qual o ponto de equilíbrio entre objetividade e superficialidade na escrita jurídica? Na coluna de hoje, adiciono um novo ingrediente: quais estratégias narrativas facilitam o convencimento de alguém? Conforme dito no primeiro estudo, não há uma fórmula esses problemas. Cada um possui o seu estilo de escrita, […]

Suspensão da supensão da pejotização

“Pejotização” é um fenômeno simples. Em vez de contratar alguém como empregado, de carteira assinada, a empresa contrata uma pessoa jurídica — quase sempre criada pelo próprio trabalhador — para prestar o serviço. O ser humano que trabalha se veste de CNPJ. Quando a escolha é real, a contratação é lícita. Quando é imposição para […]

Drible no lobby das big techs: o STF não censura, regula

O título desta coluna é um pouco clickbait em tempos de Copa, mas, em essência, é muito verdadeiro. Parcela do debate público, quando se trata de redes sociais e internet, se preocupa mais com eventuais-possíveis riscos na decisão do Supremo Tribunal Federal do que com os reais e imensos riscos que o uso desregulado das […]

Consequências no Brasil do reconhecimento do PCC e CV como terroristas

No dia 5 de junho passado, o Departamento de Estado norte-americano classificou as duas maiores facções criminosas brasileiras, Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV), como entidades terroristas internacionais. O ato foi publicado no Federal Register, equivalente ao nosso Diário Oficial da União, sob a assinatura do secretário Marco Rubio. O ato administrativo […]

IA e risco de integridade: nova arquitetura de controle público

Os setores e órgãos de gestão de riscos e controle, à semelhança das demais organizações públicas e privadas em geral, atravessam uma transformação silenciosa e acelerada: a delegação, à inteligência artificial, de tudo aquilo que for meramente operacional. Triagem de dados, identificação de padrões, emissão de alertas, tarefas que antes demandavam horas de trabalho humano […]

Evandro Lins e Silva e o Tribunal de Segurança Nacional

O advogado Evandro Lins e Silva é novamente tema de nossa coluna. Resenhei seu livro de memórias, O Salão dos Passos Perdidos, e depois tratei de sua defesa no caso Ângela Diniz. Nessa semana cuido da atuação de Evandro no Tribunal de Segurança Nacional (TSN), de triste memória. Mais um exemplo da ditadura Vargas. Não […]

As condicionantes na Lei Geral do Licenciamento Ambiental

As condicionantes ambientais foram disciplinadas, de forma sistemática e inovadora, pela Lei 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental  (LGLA) —, sendo esse um dos pontos altos da norma. Pela primeira vez, o instituto foi objeto de lei federal, que tratou desde o seu conceito até as hipóteses de revisão, modificação e descumprimento, conferindo assim […]

Vigiar para investigar? Mandados de busca reversos e a coleta massiva de dados de localização

Caso Chatrie: os fatos Eram aproximadamente 16h50 de 20 de maio de 2019 quando um homem, vestindo um chapéu de pescador e um colete de trânsito, entrou na Call Federal Credit Union, em Midlothian, Virgínia, aparentando falar ao celular [1]. Aproximou-se do balcão e entregou à caixa um bilhete que dizia que a vigiava havia […]

Colaboração/delação premiada: uma questão de princípio

O tema “colaboração premiada” voltou à cena em abril deste ano, quando foi noticiado que o ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento em Plenário a ADPF 919/DF, que trata do tema. Ajuizada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores por meio de seus representantes legais Lenio Luiz Streck, André Karam Trindade, […]