Tipo de Publicação: colunas

Defesa de Chewbacca e o argumento que ganha sem decidir o caso penal

Ponto de partida South Park Em 7 de outubro de 1998, South Park exibiu o episódio “Chef Aid”. O roteiro caricaturou Johnnie Cochran, o advogado que ficou famoso no julgamento de O. J. Simpson. Na cena, Cochran defende uma gravadora e percebe que a prova joga contra o cliente. Larga o mérito. Mostra ao júri […]

Convenção 193 da OIT: os chocolates não vão sozinhos ao mercado

No dia 11 de junho de 2026, após debates que adentraram a noite, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), na sua 114ª Conferência, que se iniciou em 1 de junho de 2026, realizada em Genebra, Suíça, aprovou a Convenção Internacional sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas (Convenção 193). A aprovação vem sendo noticiada como […]

Honorários advocatícios na extinção sem resolução de mérito

A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processos extintos sem resolução do mérito é tema que, a despeito de sua aparente simplicidade, encerra questões dogmáticas de considerável profundidade. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do diploma revogado, foi explícito ao determinar que os critérios previstos no artigo 85 aplicam-se independentemente do conteúdo […]

Integridade nas contratações públicas: quando a norma não é suficiente

Não há novidade em afirmar que as contratações públicas representam um dos campos mais suscetíveis a desvios de recursos no exercício da função administrativa. Preocupante é, de certo modo, constatar que a produção normativa — que no Brasil nunca se mostrou escassa — tem sido insuficiente para alterar, de forma estrutural, todo esse quadro. Considerando […]

Aspectos relevantes e controvertidos da PEC 221/2019: ‘status quo’ e perspectivas jurídicas

O professor Geraldo Ataliba, de modo sábio, recusava-se a comentar projetos de lei ainda não aprovados e sancionados. Ele estava com razão. As discussões legislativas, até sua conclusão, podem passar por alterações que colocam o intérprete em constante revisão do posicionamento adotado. O presente artigo, todavia, parte da premissa de que o estágio atual de […]

Decisão administrativa com divergência interpretativa não é improbidade

Na sessão do último dia 28 de maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou a apreciação conjunta das cautelares da ADI 7.236, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e da ADI 7.156, relatoria do ministro André Mendonça, ambas a tratar de alterações da Lei 14.230/21 sobre a Lei 8.429/92 (Lei das Improbidades Administrativas). Spacca […]

Reflexões sobre o ‘Enigma Streck’ e o Paradoxo do Recurso Zero

Google Gemini Há muito venho falando sobre o fascínio acrítico da comunidade jurídica pelas promessas redentoras da tecnologia (atenção: como já falei várias vezes, não sou ludista; tecnologia é importante, desde que seja apenas ferramenta e não “passe a julgar” — meus alunos ajudaram a fazer a charge acima, mostrando o avanço da IA no […]

O artigo 129 da Lei nº 11.196/05 como uma norma de ficção jurídica

A tese que se pretende defender aqui é que o artigo 129 da Lei nº 11.196/05 não deve ser afastado em situações de trabalho sem vínculo empregatício, ou seja, que a fiscalização entende haver requisitos para configuração do trabalho do chamado “contribuinte individual”. Buscaremos demonstrar que o dispositivo institui uma ficção jurídico-tributária, com base no […]

Valorização de participação societária adquirida antes do casamento

Há uma tensão permanente entre a visão patrimonialista clássica do Direito Civil e a compreensão contemporânea das relações familiares — fundada na solidariedade, na colaboração e na igualdade substancial entre cônjuges e companheiros — quanto à valorização das participações societárias adquiridas antes do casamento ou da união estável, no regime de bens da comunhão parcial. […]

Aproveitamento de IRRF sobre rendimentos remetidos à investida em país com tributação favorecida

As regras brasileiras de tributação em bases universais submetem a pessoa jurídica brasileira ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos no exterior por meio de filiais, sucursais, controladas e coligadas, permitindo que seja aproveitado, na apuração desses mesmos tributos, o imposto que incidiu sobre os lucros no exterior. O foco dessa coluna […]