Tipo de Publicação: colunas

O contencioso judicial na reforma tributária

A reforma da tributação do consumo aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/23 representa uma das mais profundas transformações já promovidas no sistema tributário brasileiro desde a EC 18/65. Spacca O modelo anterior, marcado pela coexistência de múltiplos tributos indiretos administrados por diferentes entes federativos, estruturava-se a partir de bases econômicas frequentemente sobrepostas e regimes de […]

Teremos pena de morte em breve? Sim, porque do jeito que vai…

Na Inglaterra do século 18 foi editado o Black Act, estabelecendo a pena de morte para delitos como caçar à noite, roubo de peixes em viveiros e mais 50 tipos penais, todos punidos com pena de enforcamento sumário. Consta que os primeiros infelizes (em número de quatro) foram presos furtando carteiras. Enforcamento público. Praça cheia. […]

(Re)arranjo de pagamento de benefícios no PAT e Decreto nº 12.712/2025

Neste texto, exploro as mudanças introduzidas pelo Decreto nº 12.712/2025 no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e seu impacto nos modelos de negócios das empresas de pagamento de benefícios. O mercado de benefícios estruturado em torno do PAT tornou-se, ao longo das décadas, um ecossistema marcado por alta concentração e distorções concorrenciais, […]

Créditos judiciais e compensação tributária administrativa: tese possível, risco real

A busca por eficiência financeira no ambiente tributário brasileiro tem levado muitos contribuintes a um terreno de alta volatilidade: o mercado de créditos judiciais. Nos últimos anos, o mercado empresarial tem testemunhado uma oferta crescente de soluções tributárias baseadas na aquisição de precatórios e direitos creditórios judiciais de terceiros para a compensação de tributos federais […]

O acordo foi feito, mas para quem? Transação e responsabilidade tributária no PAF

Não é novidade a importância da transação tributária como instrumento alternativo (ao clássico e moroso Poder Judiciário) de regularização de débitos e de resolução de litígios na seara fiscal, dentro do contexto da mudança de paradigma da relação fisco/contribuinte, no sentido de, felizmente, se mirar cada vez mais a cooperação, a boa-fé e a consensualidade. […]

Duimp: integração e limites operacionais

No dia 11 de março de 2026, nas instalações da Agesbec, em São Bernardo do Campo, ocorreu a 23ª reunião da Comissão Local de Facilitação do Comércio (Colfac) da Alfândega da Receita Federal em São Paulo, cuja íntegra se encontra disponível neste link. O encontro, organizado sob curadoria do Sindasp e com apoio de Abclia, […]

Gratuidade de justiça e litigância de má-fé

A garantia constitucional de acesso à justiça é um dos alicerces do Estado democrático de Direito. Para que barreiras financeiras não impeçam o cidadão de defender seus direitos, o sistema jurídico brasileiro assegura assistência judiciária gratuita e integral a quem comprovar insuficiência de recursos. Essa proteção permite que trabalhadores e empregadores em situação de vulnerabilidade […]

Senado tem o dever de aprovar o nome de Jorge Messias para o STF

“A verdade jurídica é tão leve, tão plana, que não pode ser tomada pelos espíritos que querem ir ao fundo das coisas.” [1] Um editorial irresponsável No último dia 8 de abril, o Estadão publicou mais um editorial infeliz, intitulado “Senado tem o dever de rejeitar Messias”. Entre impropérios distribuídos com generosidade a autoridades do […]

O julgamento no STF e os desafios persistentes da Lei nº 5.709/1971

Há poucas semanas, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 2.463/2014 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 342/2015, com o objetivo de firmar a constitucionalidade ou declarar a inconstitucionalidade, por não recepção, do § 1º do artigo 2º da nº 5.709, de […]

Cabimento de recuperação judicial para cooperativas médicas

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Spacca E o artigo 2º, II, da LFRE, é expresso no sentido de que a lei não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade […]