Tipo de Publicação: colunas

Devido processo negocial no TCU e reflexões sobre a IN 101/2025

No 2º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública do TCU, realizado no dia 1º de dezembro de 2025, tive o prazer de participar do Painel 3: Como avaliar o alcance do interesse público no desenho da solução consensual, moderado pelo eminente ministro Antônio Anastasia. Em minha exposição, busquei trazer primeiras impressões — antecipe-se, bastante positivas […]

O Novo Conservadorismo Brasileiro, de Marina Basso Lacerda

O Novo Conservadorismo Brasileiro, da cientista política Marina Basso Lacerda, é um livro em forma de um diagnóstico preciso das tensões políticas e ideológicas que marcam e que dividem o nosso país. Escrito sob uma perspectiva privilegiada — a autora é analista legislativa na Câmara dos Deputados — a obra aproxima História, Ciência Política, Economia, […]

Professores de Direito, entre o ensino e o malabarismo

O professor do curso de graduação em Direito no Brasil tem a importante missão de transmitir aos seus alunos as normas adotadas para que haja paz social, promovendo na sociedade a consciência de seus direitos e deveres, previsibilidade do que sucederá quando forem descumpridas as regras estabelecidas e a segurança de que, nestes casos, os […]

Novo regime sancionador dos maus-tratos a animais no Brasil: análise do Decreto 12.877/2026

A alteração promovida pelo Decreto 12.877/2026 no Decreto 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambientais e estabelece o processo administrativo federal correspondente, é a mais importante novidade da tutela administrativa da fauna no Brasil. A novel redação do artigo 29 reorganiza as infrações relacionadas aos maus-tratos animais, amplia a resposta punitiva […]

Álbuns de suspeitos, processo penal e discriminações estruturais

Recentemente tivemos em Pernambuco episódio em que as segunda e terceira autoras deste artigo detectaram fotos das deputadas federais Duda Salabert (MG) e Érika Hilton (SP) nos álbuns de suspeitas por crimes constantes nos bancos de dados policiais estaduais. O caso da indevida inclusão dessas imagens nesses bancos de dados teve repercussão nacional, reação das […]

Contra o constitucionalismo?

O constitucionalismo promove um tipo de regime que os democratas têm boas razões para rejeitar [1]. Essa é a tese central do livro Against Constitutionalism, de Martin Loughlin, publicado em 2022 pela Harvard University Press, no qual o autor questiona certo consenso em torno do constitucionalismo, colocando em xeque a importância de seu papel de […]

Regime jurídico do trabalho temporário e os limites de garantias empregatícias

A lei é uma norma jurídica de caráter abstrato, desvinculada de um caso concreto, obrigatória no seu cumprimento e eficaz no sentido de que deve ter aptidão a produzir efeitos jurídicos e sociais. Spacca O regime jurídico do trabalho temporário, aquele da Lei nº 6.019 de 1974, parece ter sido construído para atender determinada situação, […]

A (des)necessidade de vista em processo de responsabilização

O título deste artigo pode causar estranhamento ao leitor, a priori — e a ideia é proposital. Na prática, processos de responsabilização têm sido instruídos de forma inadequada, frequentemente eivados de nulidades, em razão da violação de direitos dos licitantes e dos contratados. Uma frequente desconformidade tem sido a falta de abertura de vista aos […]

Imagens históricas de satélite emergem como fontes probatórias

A crescente digitalização das relações sociais e econômicas vem ampliando significativamente o espectro das fontes probatórias disponíveis no âmbito judicial. Entre essas fontes, as imagens de satélite com histórico temporal emergem como instrumento técnico relevante para a reconstrução de fatos passados, permitindo a verificação objetiva de alterações físicas em determinado local ao longo do tempo. […]

Existe um prompt de alta performance em licitações?

Uma das áreas de atuação da administração pública em que o tema do uso de inteligência artificial tem se apresentado como revolucionário — para o bem ou para o mal — é o universo das compras públicas. O entusiasmo é compreensível. Spacca A Lei 14.133/2021, investindo na qualificação da fase interna e dos documentos preparatórios, […]