Tipo de Publicação: colunas

Código Tributário Nacional completa 60 anos. Parabéns para quem?

Em outubro de 2026, o Código Tributário Nacional (CTN) completará 60 anos. Editado sob a égide da Constituição de 1946, reformada pela EC 18/1965 (EC 18), recepcionado com reserva de lei complementar pela Constituição de 1967 e mantido nessa condição pela Constituição de 1988, o CTN atravessou mais de meio século de transformações econômicas, políticas […]

Conquista e reflexos do reconhecido prestígio da Polícia Federal

A Polícia Federal, em pesquisa da AtlasIntel/Estadão divulgada no último dia 20, foi a primeira colocada no índice de confiança entre os brasileiros, alcançando 56% de credibilidade [1] . A vitória não é pequena, considerando ser o Brasil um país em que apenas 7% das pessoas enxerga os outros com confiança [2]. A auspiciosa conquista […]

Licenciamento ambiental dos minerais estratégicos e impactos socioeconômicos

A consolidação de empreendimentos de significativo impacto reconfigura territórios. Além de alterar paisagens naturais, esses projetos pressionam serviços públicos, encarecem aluguéis, tensionam saúde e educação, reorganizam o mercado de trabalho, mudam fluxos de transporte e afetam profundamente as condições materiais de vida. Essa dimensão socioeconômica integra, por definição, o conceito de meio ambiente protegido. A […]

O Povo de Deus, de Juliano Spyer

O Povo de Deus, Quem São os Evangélicos e Por Que Eles Importam, de Juliano Spyer, é um livro fundamental para a compreensão de alguns problemas e dilemas de nosso tempo. É, ao mesmo tempo, um livro de ciência política, de sociologia, de teologia e de história. Uma apresentação de Caetano Veloso dá o tom […]

A prova pericial e o contencioso administrativo fiscal paulista

O contencioso fiscal em São Paulo é regido pela Lei Estadual nº 13.457/2009. Nela, não há enunciado que expressamente autorize a produção de prova pericial. Porém, não é necessário que haja menção direta ao instituto para que ele seja devidamente utilizado no processo administrativo tributário paulista. Por vezes, a definição dos modais da norma jurídica […]

IN 101/2025 e o amadurecimento do consenso no TCU: perspectivas e desafios

A virada pragmática do Direito Administrativo brasileiro no século 21 colocou os órgãos de controle diante de um desafio sem precedentes: redesenhar a centralidade da fiscalização repressiva, tradicionalmente exercida ex post, e ingressar no terreno, por vezes pantanoso, da construção de soluções consensuais. No âmbito do Tribunal de Contas da União, a criação da Secretaria […]

Evasão transfronteiriça dos limites probatórios nacionais

A transformação digital, onda que se espraia em todos os setores da vida em sociedade, inspira uma redefinição dos contornos da investigação criminal contemporânea. A disseminação de comunicações cifradas, ambientes fechados de troca de dados e dispositivos móveis dotados de sofisticados mecanismos de segurança passou a integrar, de um lado, o exercício legítimo da privacidade […]

Owen Fiss e seu potencial transformador no Brasil

Em 2025, a Editora Contracorrente publicou a obra Uma Outra Igualdade: Teoria da Antissubordinação e o Potencial Transformador do Direito [1]. Trata-se de coletânea de escritos de Owen Fiss sobre o papel do Direito no processo de emancipação de grupos historicamente marginalizados. Ali, a introdução ressalta como a interpretação do princípio da igualdade proposta por […]

Dialeticidade e CPP: restrição indevida ao recurso defensivo

Regra geral e exceção defensiva Spacca No regime recursal do Código de Processo Civil, o artigo 932, III, permite que, por violação ao requisito da dialeticidade, o relator não conheça de recurso que deixe de impugnar especificamente a decisão recorrida. Idêntica disposição se aplica ao agravo interno (CPC, artigo 1.021, § 1º). O motivo é […]

Participação em licitação e tratamento favorecido a ME e EPP

Uma das principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), se comparada à revogada Lei nº 8.666/1993, diz respeito ao tratamento favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no curso dos processos licitatórios. O artigo 5º-A da Lei nº 8.666/1993, incluído pela Lei Complementar nº 147/2014, […]