A roupa nova das indenizatórias
No último dia 25 de março, debruçou-se o Supremo Tribunal Federal sobre o tema da estrutura remuneratória de diversas carreiras integrantes daquilo que se convencionou denominar sistema de Justiça — magistratura, Ministério Público, mas também Defensoria Pública, advocacia pública e Tribunais de Contas em todos os níveis da federação. Permita-me o leitor o uso de […]
Manutenção de preventivas com fundamento em provas potencialmente contaminadas
O avanço tecnológico transformou, de forma profunda, a dinâmica da investigação criminal. Diante disso, as evidências digitais passaram a ocupar posição central nos processos penais, seja por intermédio de mensagens instantâneas de aplicativos, registros telemáticos, arquivos armazenados em nuvem, vídeos, áudios ou dados extraídos de dispositivos eletrônicos. Entretanto, como toda evolução, essa realidade também trouxe […]
Dedutibilidade das despesas financeiras incorridas para pagamentos de dividendos
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade das despesas financeiras de empréstimos tomados por sociedade para viabilizar o pagamento de dividendos aos acionistas. Spacca Aproveito a oportunidade para homenagear o professor Carlos Antonio Rocca, falecido em fevereiro de 2026 e um dos principais economistas do Brasil com atuação de destaque acadêmica e […]
CPC 51: demonstrações contábeis de cara nova. Há efeitos fiscais?
É quase certo que para boa parte dos estudiosos do Direito Tributário tenha passado despercebida a publicação, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Pronunciamento CPC 51, já aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (Resolução CVM 237/2025), e aplicável, obrigatoriamente, a partir de janeiro de 2027, para todas as entidades obrigadas a preparar demonstrações financeiras. […]
Do juridiquês à linguagem simples: pela construção de uma documentação jurídica inteligente e acessível
La Legge Oscura, de Michele Ainis, apresenta uma crítica contundente à inflação legislativa e à degradação da linguagem jurídica, sustentando que a obscuridade das normas compromete a própria essência da democracia e do Estado de Direito. O autor argumenta em sua obra já clássica que o “juridiquês” excessivo e a proliferação de leis contraditórias criam […]
Consequências da nova regulamentação de criptomoedas no delito de evasão de divisas
Evasão de divisas: ofensividade e condutas típicas Desde 2012 eu já venho sustentado a necessidade de descriminalizar o delito de evasão de divisas [1]. Em tempos de economia globalizada, já não se justifica mais impor limites criminais à livre circulação da moeda, sem prejuízo da ofensividade que segue hígida em casos de crimes tributários ou […]
Nova decisão do ministro Alexandre sobre os RIFs e a ‘república do vazamento’
Quem acompanha a ConJur já deve ter notado que o sigilo de dados financeiros se tornou um tema recorrente. Essa retomada se dá em especial porque o Brasil se tornou uma “república de vazamentos”. O vazamento de RIF (relatório de inteligência financeira, documento sigiloso produzido pelo Coaf — Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e […]
‘Não sou brasileiro…’ e a ADPF 400
Na última semana, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 400, na qual, em síntese, a suprema corte brasileira definiu que incide o imposto de importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas a título definitivo, e que retornem ao Brasil, ou seja, pela constitucionalidade o artigo 1º, § […]
‘Pedido’ de demissão de gestante sem homologação do sindicato por sua culpa não gera rescisão indireta
A proteção à maternidade e ao mercado de trabalho da mulher constitui um dos pilares mais importantes do nosso sistema jurídico. A garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto garante não apenas a subsistência da trabalhadora, mas também o desenvolvimento saudável do nascituro. No entanto, o exercício desse […]
Lei nº 15.252 de 2025 é um lobo em pele de cordeiro
A expressão “jabuti legislativo” já se incorporou ao vocabulário jurídico brasileiro. Ela designa a inserção, oportunista, de matérias estranhas ao objeto original de um projeto de lei, no curso de sua tramitação. O propósito desse expediente é acelerar a aprovação do texto parasitário, valendo-se do avanço do texto hospedeiro no processo legislativo. O preço dessa […]
