Tipo de Publicação: colunas

Participação em licitação e tratamento favorecido a ME e EPP

Uma das principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), se comparada à revogada Lei nº 8.666/1993, diz respeito ao tratamento favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no curso dos processos licitatórios. O artigo 5º-A da Lei nº 8.666/1993, incluído pela Lei Complementar nº 147/2014, […]

Lei Complementar nº 224: redução de ‘incentivos’ e o Funrural

Funrural Spacca Dentro da cadeia do agronegócio brasileiro, temos a previsão da tributação, para fins de seguridade social, quanto à previdência, pelas contribuições sobre a receita bruta da produção rural em face do produtor rural pessoa física (segurado especial e empregador), pessoa jurídica (empregadora) e agroindústria, o que se convencionou pela denominação Funrural. Para a […]

Responsabilidade sindical em convenções e acordos coletivos de trabalho

A dinâmica das negociações coletivas no Direito do Trabalho brasileiro sofreu relevantes transformações ao longo do tempo, especialmente com a promulgação da Constituição de 1988 e, mais recentemente, com a reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a responsabilidade sindical no âmbito das convenções e acordos coletivos de trabalho emerge como tema central, […]

Situação do trabalhador entre o fim do benefício previdenciário e o retorno ao emprego

No cotidiano, é comum que muitas pessoas não saibam quais procedimentos devem ser adotados após a alta previdenciária e o consequente retorno do trabalhador às suas atividades laborativas. Isso porque, em diversos casos, mesmo após ser considerado apto pelo INSS, o empregado ainda não reúne condições reais de desempenhar suas funções. Spacca Diante desse cenário, […]

Por que ainda escrevemos livros nestes tempos de IA?

Abstract: por que ainda escrevemos livros? Por que ainda fazemos dissertações e teses? Para que(m)? O que fizemos ou o que faremos com a Teoria do Direito, se a aplicação depende de prompts e agilidade de jus players? Duas razões me levaram a escrever esta coluna: a primeira é a maciça propaganda nas redes de […]

Mudanças no processo administrativo a partir da LC 227/2026

Neste segundo artigo de Atualidades Tributárias, esta coluna recebe, com muita satisfação, o reforço do professor Gustavo Lopes Ferreira, em artigo que buscamos discorrer sobre a recente normatização que instituiu o processo administrativo em matéria de IBS e CBS, a fim de dar a nossa contribuição sobre os impactos positivos e negativos das mudanças. Gemini/IA […]

Dados financeiros ainda são sigilosos?

Pudemos ler, nos últimos dias, uma série de notícias divulgadas pelo Estadão acerca de supostos “repasses” realizados pelo conglomerado J&F Investimentos — ou por uma de suas empresas, a JBS — a empresas vinculadas a familiares de membros do alto escalão do Legislativo e do Judiciário. Ainda que revestidas de um tom escandaloso, tais notícias, […]

Contas-bolsão e transparência em pagamentos, ativos virtuais e câmbio

Neste artigo, apresento considerações sobre as chamadas “contas-bolsão”, estrutura que saiu do âmbito de investigações policiais para ocupar posição central no debate regulatório brasileiro em 2025. O objetivo é compreender o que são essas contas, como operam na prática, quais riscos apresentam ao sistema financeiro e aos seus usuários, e de que forma o Banco […]

A sentença arbitral precisa ser homologada pelo Judiciário?

Desvendando a natureza jurídica da arbitragem Essa é uma daquelas perguntas que todo mundo faz quando está começando a estudar arbitragem. A resposta é mais simples do que parece, mas há consequências práticas importantes. Resposta: Não, a sentença arbitral não precisa ser homologada pelo Judiciário. Vamos direto ao ponto: não, a arbitragem tem natureza jurisdicional. […]

Processo administrativo do IBS e da CBS: estrutura, paridade e critério de desempate

A reforma tributária, objeto da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132), introduziu em nosso sistema tributário um modelo de IVA-dual: dois tributos gêmeos, o IBS e a CBS, que compartilham os mesmos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e regras de não […]