O impacto aduaneiro do Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul
A entrada em vigor do acordo de livre comércio entre a União Europeia e os Estados do Mercosul está em vias de se concretizar. As notícias recentes de sua ratificação por parte da Argentina e do Uruguai, da aprovação do Senado brasileiro e da publicação no Jornal Oficial da União Europeia das Decisões do Conselho […]
Consórcio de empresas x grupo econômico trabalhista
A persistente resistência de parte da jurisprudência em aceitar as alterações promovidas pela reforma trabalhista encontra um de seus capítulos mais emblemáticos na discussão sobre a responsabilidade solidária em estruturas empresariais complexas. Passados vários anos desde a alteração legislativa, ainda se nota um apego a compreensões antigas que, por muito tempo, nortearam as decisões judiciais […]
Bahia rebelde: ambiente em que nasceu Teixeira de Freitas na primeira metade do século 19
Neste ano completam-se 210 anos do nascimento de Augusto Teixeira de Freitas (1816). Em homenagem à sua vida e obra dedicaremos esta e as próximas colunas. A produção intelectual célebre do “Cujácio brasileiro” [1] (como a Consolidação das Leis Civis e o Esboço do Código Civil) concentra-se na segunda metade do século 19 e a […]
Legalidade tributária e medidas provisórias rejeitadas pelo Congresso
Embora haja importantes divergências doutrinárias sobre o conteúdo e o alcance da legalidade tributária, tema que será objeto de livro que lançarei em breve, podemos afirmar que, independentemente de controvérsias teóricas, a premissa de que a exigência de tributos depende sempre de uma manifestação, prévia ou posterior, do Poder Legislativo é inquestionável. É considerando essa […]
IA, voto e tutela estatal
As eleições gerais de 2026 ocorrem em um cenário que consolida o domínio das plataformas digitais como o lugar em que mais se investe em campanha eleitoral e onde cresce a interação entre eleitores e informação política. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em resolução aprovada em 2 de março de 2026, impôs restrições ao uso […]
A Administração sob nova direção
A observação da Administração Pública brasileira desperta fascínio. Esse filme do Estado em movimento — antes lento e sem cores, agora mais colorido e acelerado — convida os estudiosos a encarar um universo em plena transformação. É um cenário alvissareiro e desafiador, como é próprio de um sistema acostumado ao formalismo e ao autoritarismo, que […]
O veto como atividade legislativa no Direito Constitucional brasileiro, de Kamila Rosenda Torri
Nessa quarta-feira, dia 18 de março, às 18h30, Kamila Rosenda Torri lança na Biblioteca do Senado Federal a segunda edição de “O veto como atividade legislativa no direito constitucional brasileiro”, publicado pela Lumen Juris. Spacca A autora argumenta que o Poder Executivo também legisla quando veta propostas de leis oriundas do Congresso. É um argumento […]
As desastrosas consequências da perda de confiança no Judiciário
![Vladimir Passos de Freitas [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/05/vladimir-passos-freitas.png)
Não há mais como ocultar. A sequência de más notícias envolvendo o Judiciário estão levando esse Poder, outrora sempre em boa posição nas estatísticas sobre confiabilidade, não só à perda de confiança da sociedade, mas até a uma hostilidade que vai se agravando aos poucos. O brasileiro, em geral, não confia nas instituições, nas pessoas, […]
A sexualidade vista pelos tribunais
![caricatura Rodrigo da Cunha Pereira (2018) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2018/09/caricatura-rodrigo-cunha-pereira.png)
Os juízes são imparciais, mas não são neutros. Neutralidade absoluta é um mito. Julgar é um ato humano, e todo ato humano é atravessado por valores, crenças, experiências e pela própria história pessoal e subjetiva de quem decide. Isso fica mais explicito nos julgamentos que têm conteúdo sexual. O exemplo, e comprovação, mais recente, é […]
A constitucionalidade da SecexConsenso em pauta no Supremo
No dia 11 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADPF 1.183, na qual se questiona a constitucionalidade da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), estrutura criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de promover a construção de soluções consensuais para […]
