Tipo de Publicação: colunas

O veto como atividade legislativa no Direito Constitucional brasileiro, de Kamila Rosenda Torri

Nessa quarta-feira, dia 18 de março, às 18h30, Kamila Rosenda Torri lança na Biblioteca do Senado Federal a segunda edição de “O veto como atividade legislativa no direito constitucional brasileiro”, publicado pela Lumen Juris. Spacca A autora argumenta que o Poder Executivo também legisla quando veta propostas de leis oriundas do Congresso. É um argumento […]

As desastrosas consequências da perda de confiança no Judiciário

Não há mais como ocultar. A sequência de más notícias envolvendo o Judiciário estão levando esse Poder, outrora sempre em boa posição nas estatísticas sobre confiabilidade, não só à perda de confiança da sociedade, mas até a uma hostilidade que vai se agravando aos poucos. O brasileiro, em geral, não confia nas instituições, nas pessoas, […]

A sexualidade vista pelos tribunais

Os juízes são imparciais, mas não são neutros. Neutralidade absoluta é um mito. Julgar é um ato humano, e todo ato humano é atravessado por valores, crenças, experiências e pela própria história pessoal e subjetiva de quem decide. Isso fica mais explicito nos julgamentos que têm conteúdo sexual. O exemplo, e comprovação, mais recente, é […]

A constitucionalidade da SecexConsenso em pauta no Supremo

No dia 11 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADPF 1.183, na qual se questiona a constitucionalidade da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), estrutura criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de promover a construção de soluções consensuais para […]

O hearsay no Tribunal do Júri e o Tema 1.392 do STF

(…) “A principal função da prova é oferecer ao julgador informação confiável acerca da verdade dos fatos em litígio. Na realidade, ao começo de um procedimento, os ‘fatos’ apresentam-se na forma de enunciados de fato caracterizados pelo status epistêmico da incerteza. De certa forma, portanto, decidir sobre os fatos significa resolver tal incerteza e determinar, […]

O ‘Pêndulo de Fitzpatrick’: implicações hermenêuticas e epistêmicas

Em sua obra Modernism and the Grounds of Law, Peter Fitzpatrick retorna diversas vezes ao argumento que constitui um dos pilares de sua concepção sobre o Direito: a ideia de que o fenômeno jurídico opera como um pêndulo em permanente movimento entre duas dimensões distintas: a determinabilidade e a responsividade [1]. Sem a dimensão da […]

Parque Nacional da Serra da Capivara: exemplo de preservação do patrimônio cultural

O senso comum geralmente associa as unidades de conservação (parques, monumentos naturais, áreas de proteção ambiental, reservas particulares do patrimônio natural, entre outras) a instrumentos que se prestam, exclusivamente, à proteção dos recursos hídricos, fauna e flora. Spacca Entretanto, importante destacar que a Lei nº 9.985, de 2000, estabelece como um dos objetivos do Sistema […]

É possível recuperar mídias de visualização única no WhatsApp?

Essa é um pergunta que muitas pessoas acreditam ter uma resposta definitiva e ingênua: não. Entretanto, na prática forense digital, a resposta pode ser diferente. Em determinadas circunstâncias, a resposta pode ser sim, inclusive quando se trata de mídias de visualização única que já foram abertas pelo usuário e que, aparentemente, estão inacessíveis em nenhum […]

Quem ganha com a reforma? Nova tributação dos contratos agrários (parte 3)

Continuação da parte 2 Spacca Esta é a terceira e última parte do conjunto de artigos voltados para analisar os impactos da reforma tributária sobre os contratos agrários típicos. Neste artigo, analisamos o contrato de integração pós-reforma (artigos 164 a 168), bem como o regime específico das cooperativas (arts. 271 e 272), além de apresentarmos […]

Sanções administrativas e a retroatividade da Lei 14.133 segundo o STJ

Desde a promulgação da Lei nº 14.133/2021, é recorrente o debate sobre a empregabilidade retroativa do novo diploma legal em temas afetos ao Direito Administrativo Sancionador [1], notadamente quanto à aplicação de sanções decorrentes de infrações praticadas durante o processo licitatório ou na execução do contrato administrativo. Spacca Embora a vigente Lei Geral de Licitações […]