Tipo de Publicação: colunas

Mulheres, políticas e efeitos das leis (ou como direitos não são levados a sério)

No último dia 8 de março celebrou-se mais um Dia Internacional da Mulher. A data foi oficializada pela Organização das Nações Unidas em 1975, no contexto da 1ª Conferência Mundial da Mulher, cujo tema central foi a eliminação da discriminação e o avanço social feminino. Passados 51 anos da conferência, percebe-se que muitas questões levantadas […]

Elas, as criminalistas, vistas por nós, os criminalistas

Assimetrias culturais Freepik No último domingo tivemos o Dia Internacional da Mulher. Data celebrada mundialmente e que ainda convive com certo questionamento sobre a sua necessidade. Afinal, por que precisamos destacar uma data do calendário para dar ênfase às mulheres? Ou, como indagam alguns, por qual razão não temos (também) um dia internacional do homem? […]

A mulher na advocacia criminal (sob a visão feminina)

Frase marcante, na ambiência forense, é atribuída ao advogado Sobral Pinto, quando afirma que “A advocacia não é profissão para covardes“, dando, assim, o tom àqueles que escolhem trilhar, com afinco, o caminho da advocacia. Partindo do acerto dessa lúcida lição, é que questionamos se seria, então, a advocacia criminal profissão para as mulheres? É […]

Transitoriedade funcional do arrendamento na falência: entre manutenção do ativo e dever de liquidação

O processo falimentar, malgrado sua inegável natureza de execução coletiva, e consequente necessidade de célere alienação dos ativos, tem sido palco de debates profundos acerca da gestão de ativos arrecadados. Entre a arrecadação e a indispensável alienação, emerge a figura do arrendamento de bens — instituto que, se por um lado preserva a integridade de determinados ativos […]

A dispensa do licenciamento na lei ambiental

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) — Lei 15.190/2025 — é, sem dúvida, a maior mudança no sistema de controle administrativo ambiental desde a edição da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) —  Lei 6.938/1981. Entre os pontos que mais chamaram a atenção dos especialistas e profissionais da área, a exemplo da licença por […]

Licitações: recurso administrativo e mandado de segurança

O contencioso das licitações tem sido marcado por um uso intuitivo, e muitas vezes irrefletido, do mandado de segurança como instrumento imediato de reação contra atos praticados em pregões e demais modalidades regidas pela Lei nº 14.133/2021. Em paralelo, o regime recursal administrativo, dotado de efeito suspensivo como padrão, oferece ao licitante um caminho processual […]

Enfim, o Código Civil!

O ano, 1896. Completávamos 74 anos da nossa independência e quatro tentativas destinadas à elaboração de um código civil não obtiveram êxito. O ânimo em favor da codificação, ao invés de arrefecer, aumentara. Ousou Clóvis Bevilaqua defendê-la: “Agora que de novo se agita no parlamento nacional a ideia de se dotar finalmente o Brasil com […]

Debate sobre a variação cambial e os ajustes de conversão no Carf

A mudança dos padrões contábeis brasileiros, iniciada com a publicação da Lei nº 11.638/2007, teve impactos importantes no registro dos investimentos em controladas e coligadas no exterior pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP). De fato, com a entrada em vigor do Pronunciamento Técnico CPC nº 02 (CPC 02), a variação cambial vinculada ao investimento no […]

Eleições 2026: a idade mínima como condição de elegibilidade

Em uma curta série de artigos, propomo-nos a apresentar alguns aspectos que entendemos relevantes e merecem destaque para as próximas eleições gerais de 2026, por serem inovadores no sistema jurídico-eleitoral ou por provocarem debates que nos impõem reflexões que justificam o compartilhamento para além das nossas divagações pessoais. Marcelo Camargo/Agência Brasil Nesse primeiro momento, em […]

A validade da arbitragem trabalhista sem cláusula compromissória

A modernização das relações de trabalho no Brasil, impulsionada significativamente pela reforma trabalhista de 2017, trouxe à tona debates essenciais sobre a autonomia da vontade das partes e os limites da intervenção estatal em contratos firmados por profissionais de alto nível remuneratório. Um dos temas mais sensíveis e que desperta grandes controvérsias na doutrina e […]