Tipo de Publicação: colunas

Vazamento de dados sensíveis de HIV/Aids e a responsabilização do Estado

Em setembro de 2025, a Prefeitura de Feira de Santana (BA) expôs, por suposto “erro de sistema”, os nomes de mais de 240 pessoas vivendo com HIV/Aids, além de portadores de fibromialgia e anemia falciforme. Embora a gestão tenha admitido a “falha”, o caso configura grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) […]

A mulher no Código Civil de 1916: um retrato jurídico do patriarcado brasileiro

O Código Civil de 1916 é frequentemente lembrado como uma das grandes obras legislativas da Primeira República. Elaborado sob a influência decisiva de Clóvis Beviláqua, nada obstante a ferrenha oposição de Rui Barbosa (por questões de redação e de forma) o código representou um esforço de sistematização do direito privado brasileiro. O tema da unificação […]

Livro narra a passagem de Eliana Calmon na Corregedoria do CNJ

Eliana Calmon ingressou na Justiça Federal no ano de 1979, em 1989 foi nomeada desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, aos 30 de junho de 1999, tomou posse como ministra do Superior Tribunal de Justiça, onde foi a primeira mulher a exercer tal função. No mês de setembro de 2010 assumiu […]

Deveres instrumentais do IBS e possível litisconsórcio passivo necessário

Assegurada, constitucionalmente, a competência dos estados, Distrito Federal e municípios para realizar a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a representação administrativa e judicial relativas ao IBS [1], as ações ajuizadas por contribuintes voltadas a desconstituir atos já formalizados, especialmente os de cobrança, deverão ser propostas contra o respectivo ente, considerando a manifesta comprovação do […]

Contraditório como filtro de admissibilidade: o precedente EncroChat e os reflexos na Sky ECC

Atualmente vivemos uma expansão sistêmica das infraestruturas de comunicação cifrada, consolidando a criptografia como ferramenta imprescindível à salvaguarda da privacidade e do sigilo de dados. Em um cenário onde direitos fundamentais são fragmentados sob o pretexto da segurança pública [1], a técnica de cifração atua como uma barreira técnica e jurídica, transmutando informações inteligíveis em […]

Crônicas da Lei e do Mito: a Ilíada e o drama da parcialidade

“A guerra é o pai e rei de todas as coisas, tendo feito a uns deuses e a outros homens, a uns escravos e a outros livres” [1] Adeus, mitologia Toda história precisa de um fim, não porque o tema se esgote, mas porque o tempo de uma narrativa também é parte do seu sentido. […]

Quando a busca pessoal ou veicular é pretextual no processo penal?

Busca e apreensão Em coluna anterior aqui nesta ConJur abordou-se o tema: “Quando uma busca pessoal é válida: o artigo 244 do CPP” (aqui). Hoje se analisa uma especificação: a busca pessoal ou veicular pretextual. Relembrando, em síntese: Para a validade de qualquer abordagem ou busca pessoal/veicular, o ordenamento exige a existência de “fundada suspeita”, […]

A redução da jornada de trabalho: modismo e necessidade

A jornada de trabalho representa o limite imposto por lei que define o máximo de tempo em que o trabalhador pode colocar sua força de trabalho à disposição do empregador. Trata-se de parâmetro jurídico construído à luz do critério da razoabilidade e respaldo em evidências científicas acerca dos efeitos físicos e mentais nocivos do excesso […]

Do direito fundamental à saúde digital no Brasil (parte 2)

Na coluna do último dia 6 de fevereiro, foi possível introduzir o tema da saúde digital, indicando algumas de suas virtudes, mas também registrando alguns aspectos negativos, riscos e perigos associados ao seu uso, concluindo pela necessidade do reconhecimento de um direito humano e fundamental à saúde digital, ou, dito de outro modo, à proteção […]

Quem ganha com a reforma tributária nos contratos agrários (parte 2)

Continuação da parte 1 Spacca Na primeira parte desta série de artigos, verificamos que o contrato de arrendamento foi beneficiado com uma redução de 70% da alíquota de IVA no período pós-reforma tributária. Embora isso tenha aumentado a carga tributária nominal padrão (CTNP) para os proprietários pessoas físicas em 22,43%, houve uma pequena redução para […]