CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria como punição para juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8/7) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva. Agora, o texto segue para uma comissão especial, antes de ir para o Plenário da casa. A PEC […]
Juíza vê desvio de finalidade e suspende comissão da Alerj contra governo interino
A criação de uma comissão parlamentar temporária exige a indicação prévia de uma finalidade específica. Sem essa delimitação, o grupo se sobrepõe aos órgãos permanentes de controle e viola parâmetros constitucionais da administração pública. Com base nesse entendimento, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu uma liminar […]
Judiciário da Bahia segue sob maioria de brancos apesar de cotas raciais
Apesar de ser o estado mais negro do Brasil, com 80% dos habitantes autodeclarados pretos e pardos, a Bahia tem carreiras jurídicas ocupadas majoritariamente por brancos. Uma pesquisa do Observatório da Branquitude (ODB), publicada nesta terça-feira (7/6), aponta que 58% dos juízes e desembargadores e 66% dos promotores e procuradores de justiça são brancos. Conforme […]
STF valida lei da Bahia contra desinformação sobre epidemias e pandemias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, uma lei da Bahia que prevê multa para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A decisão foi tomada no jugamento virtual de uma ação direta de inconstitucionalidade. A Lei estadual 14.268/2020 prevê multa de R$ 5 mil a R$ 20 […]
Partido questiona norma que permite ao presidente do TCE-RS suspender medidas cautelares
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal a regra do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao presidente da corte suspender, em caráter excepcional, medidas cautelares concedidas por conselheiros ou por órgãos fracionários do próprio tribunal. A matéria é objeto de uma ação […]
FGV Conhecimento recebe inscrições para Exame Nacional de Residência
A FGV Conhecimento está com inscrições abertas até o dia 15 de julho para o Exame Nacional de Residência (Enare) 2026/2027, voltado para médicos e profissionais de saúde de outras áreas. A seleção oferta mais de 14 mil vagas em 310 instituições públicas e privadas. Para os profissionais de saúde sem formação em medicina, as […]
Remuneração da magistratura: mérito e direitos não são privilégios
Poucos temas da vida pública brasileira são tão facilmente capturados por simplificações quanto o debate sobre o regime remuneratório aplicável às carreiras que integram os sistemas de justiça e de controle. Em torno dele, porém, misturam-se institutos dos mais variados, situações consolidadas, pagamentos indenizatórios, parcelas remuneratórias, direitos pretéritos, trabalho acumulado e deveres funcionais que não […]
Pulverização irregular de agrotóxicos gera condenação por danos ambientais
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Jardinópolis (SP) que determinou que uma usina se abstenha de fazer pulverização aérea de agrotóxicos a uma distância inferior a 250 metros de mananciais de água sem observar normas técnicas e de segurança, sob […]
Partido questiona flexibilização de doações de recursos públicos em ano eleitoral
O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que passou a permitir, em ano eleitoral, a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública quando as transferências estiverem condicionadas ao cumprimento de encargos pelo beneficiário. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao […]
Juíza dos EUA pune duas partes na mesma ação por mau uso de IA
A juíza federal Sharion Aycock teve de lidar com um cenário inusitado em sua corte, no Distrito Norte de Mississippi (EUA): advogados das duas partes, em um caso de disputa contratual, incluíram em suas petições jurisprudências inexistentes, fabricadas por “alucinações” de inteligência artificial. Irritada, a juíza aplicou sanções aos quatro advogados — dois de cada […]
