Conduta abusiva contra vítima de tentativa de feminicídio gera indenização
A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil a uma profissional por tratá-la de forma indigna e desrespeitosa. De acordo com os autos, depois de sofrer tentativa de feminicídio, a mulher retornou ao trabalho em estado de extrema fragilidade, apresentando choro ocasional. […]
Similaridade a funções insalubres garante direito a aposentadoria especial
As atividades insalubres previstas em normas são exemplificativas, podendo outras funções serem reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida, nos termos da Súmula 198 do antigo Tribunal Federal de Recursos. Com esse entendimento, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul do […]
Colégio de Presidentes das OABs e Jusbrasil lançam plataforma de prevenção a manipulação de IAs
O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lança, em parceria com o Jusbrasil, a primeira ferramenta pública e gratuita do Brasil capaz de identificar indícios de prompt injection em documentos jurídicos. A prática consiste em inserir orientações disfarçadas em documentos jurídicos com o objetivo de manipular a ação por inteligência […]
Incerteza regulatória e Custo Brasil comprometem competitividade, dizem especialistas
O baixo desempenho do Brasil em rankings de competitividade mundial pode ser atribuído, segundo especialistas, a um ambiente jurídico confuso, com incerteza regulatória, alto custo para investidores e baixa qualidade do gasto público. Essa é a avaliação de nomes do Judiciário e da academia que participaram nesta sexta-feira (26/6) do seminário “O papel do Direito […]
Cade impõe medida preventiva para garantir liberdade de clubes deixarem liga de futebol
A imposição de cláusulas contratuais que dificultam ou inviabilizam a saída de clubes de uma determinada liga de futebol pode configurar risco concreto de dano à concorrência. Isso porque, sob a ótica concorrencial, as ligas de futebol disputam entre si a adesão de clubes, como agentes que competem pela formação de suas estruturas comerciais. Com […]
Barrar acesso à Justiça não é saída contra litigância, defende consultora jurídica do BB
A judicialização é inerente ao Estado Democrático de Direito como instrumento de efetivação de garantias. Dessa forma, o caminho para enfrentar o elevado volume de ações não passa por criar barreiras de acesso aos tribunais, mas sim investir na prevenção de conflitos. O posicionamento é de Lucinéia Possar, consultora jurídica especial da presidência do Banco […]
União federativa é vital para grandes agendas nacionais, defende Helder Barbalho
A execução de políticas públicas eficientes e a garantia do bem-estar e da qualidade de vida da população dependem de alinhamento institucional. Para promover grandes agendas nacionais, é necessário estabelecer sólidas relações federativas e um amplo esforço conjunto entre os entes estatais. O apelo é de Helder Barbalho, ex-governador do Pará, que analisou os desafios […]
TSE reafirma vedação ao recebimento de recursos de pessoas jurídicas mesmo fora do período eleitoral
A vedação ao recebimento de recursos provenientes de pessoas jurídicas possui caráter absoluto, abrangendo qualquer forma de contribuição ou auxílio pecuniário aos partidos políticos, independentemente de se tratar de período eleitoral ou de manutenção ordinária da agremiação. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou, por unanimidade, provimento a agravo interno apresentado pelo Partido Liberal […]
Variações no pagamento conforme plantão sustentam negativa de vínculo de emprego
A demonstração de pagamentos variáveis, conforme número de plantões efetivamente realizados e comprovados através de extratos bancários, com a constatação de períodos sem qualquer remuneração, sustenta a tese de ausência de subordinação jurídica — isto é, que o prestador do serviço pode recusar a atividade de acordo com sua conveniência — e impede o reconhecimento […]
Jornada de trabalho exaustiva dá direito a rescisão indireta
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador que cumpria jornadas excessivas. Com a procedência do pedido, é garantido ao empregado o recebimento das verbas rescisórias como se tivesse ocorrido uma despedida sem justa causa. Contudo, o colegiado reformou parte da sentença […]
