Cobrança de dívida com ameaça justifica proibição de contato
Embora a cobrança de dívidas seja um exercício regular de direito, a conduta extrapola os limites legais quando se torna reiterada, intimidatória e coercitiva. Nesses casos, a prática pode configurar crime e justifica a imposição de medidas cautelares para proteger a integridade das vítimas. Com base neste entendimento, o juiz Nemércio Rodrigues Marques, da Vara […]
TJ-SP manda município adequar depósito de podas para prevenir incêndios
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (SP) que determinou ao município a readequação de depósito de poda de árvores, a fim de prevenir incêndios. Entre as medidas impostas estão recuos, afastamentos e divisão de lotes; treinamento de […]
Recusa de ANPP por motivo subjetivo obriga remessa a órgão superior
Um magistrado só pode negar o pedido de remessa dos autos para a instância superior do Ministério Público se a recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tiver sido motivada pela ausência de algum requisito objetivo legalmente previsto. Se o promotor se pautou em critérios subjetivos para não oferecer o acordo, o […]
TST define domicílio de menor como foro em ação por morte do pai no trabalho
Na ausência de disciplina específica na CLT quanto à competência territorial em ações ajuizadas em nome de menores de idade — fundadas em fatos relacionados ao vínculo empregatício de seu responsável legal — determina-se a competência do foro do domicílio da criança ou do adolescente na ação que envolve seu interesse, conforme o artigo 147 […]
Estados não podem exigir mais de 1,55m para mulheres em concurso da PM
A exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras de segurança pública deve observar os parâmetros fixados para as Forças Armadas, que estabelecem o piso de 1,55m para mulheres. É inconstitucional a norma estadual que exija estatura superior a esse teto federal. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, […]
Plataforma deve indenizar por não ter bloqueado conta usada em golpe
A omissão de uma plataforma digital em bloquear uma conta utilizada para aplicação de golpes apesar de denúncia configura falha na prestação do serviço, atinge a honra e credibilidade do proprietário original do perfil e gera o dever de indenizar, ainda que a autoria do delito seja de terceiros. Com base nesse entendimento, a juíza […]
Indício de ocultação de renda justifica quebra de sigilo em ação de alimentos
A quebra do sigilo bancário, embora seja uma medida de caráter excepcional, deve ocorrer quando há indícios concretos de que a parte devedora não está colaborando de forma transparente com a prestação de informações sobre sua real capacidade financeira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Avanço da IA exige proteção à consciência do eleitor, diz Lavareda
O sistema eleitoral brasileiro tem como desafio nas eleições deste ano lidar, principalmente, com a ameaça da convergência entre a inteligência artificial, a desinformação, os algoritmos de recomendação e o uso massivo de dados pessoais. A avaliação foi feita pelo cientista político Antonio Lavareda durante o XIV Fórum de Lisboa nesta segunda-feira (1º/6). Ele analisou […]
STJ vai definir teses sobre justificativas para abordagem policial
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar teses vinculantes sobre a legalidade da abordagem policial quando o réu demonstra nervosismo, foge ao ver a aproximação da viatura e quando a ação é motivada por uma denúncia anônima. O colegiado afetou processos em três temas de recursos repetitivos, todos sob a relatoria do […]
Fornecimento de protetor auricular não afasta direito a adicional de insalubridade
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade uma decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção de uma empresa de alimentos de Chapecó (SC) por exposição excessiva a ruído. O colegiado aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o uso de protetor auricular […]
