Diferença entre decorado e imóvel entregue dá direito a reparação
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, uma sentença da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP) que condenou por unanimidade uma construtora a indenizar, por danos morais, o proprietário de um apartamento em razão de propaganda enganosa na venda do imóvel. O valor da reparação foi […]
Indução para assinar contrato anula acordo e impõe devolução integral
Métodos de abordagem agressiva durante períodos de lazer e férias comprometem a liberdade de escolha do consumidor, configurando vício de consentimento. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a anulação de um contrato firmado entre um consumidor de Araxá (MG) e um parque aquático de Fortaleza. O […]
Supremo mantém suspensão de decisões sobre franquias dos Correios
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a rejeição de embargos de declaração e agravos internos apresentados na Suspensão de Tutela Antecipada 695, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com a decisão, o Plenário manteve o entendimento de que a controvérsia envolvendo contratos de franquia postal firmados sem licitação e posteriormente prorrogados […]
STF fixa prazo para compensações financeiras entre município do Rio e empresas de ônibus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (3/6), dar prazo até 31 de julho para que o município do Rio de Janeiro e as empresas de transporte público municipal busquem uma solução consensual para o encontro de contas das compensações financeiras do setor. Até essa data, fica mantida a vigência da suspensão, pelo […]
STF inicia julgamento sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (3/6) um recurso que discute se há dívida de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. Expurgos inflacionários são diferenças de correção monetária que deixaram de ser aplicadas a determinados valores em razão de mudanças nos índices de inflação adotados pelo governo durante […]
STJ mantém modulação da tese das contribuintes ao Sistema S
Não cabem embargos de divergência para discutir, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os critérios adotados na modulação temporal de teses firmadas pelas seções especializadas. A conclusão foi alcançada nesta quarta-feira (3/6), quando o colegiado, por maioria de votos, decidiu indeferir os embargos de divergência ajuizados pela Fazenda Nacional no caso das contribuições […]
STF derruba norma que previa idade mínima para aposentadoria em atividades insalubres
A idade mínima fixada pela Reforma da Previdência de 2019 para a modalidade de aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em atividades insalubres contraria a finalidade do regime diferenciado. Isso porque a obrigação da permanência dos trabalhadores por mais tempo em atividades insalubres pode prolongar a exposição aos riscos. Com esse entendimento, a maioria dos ministros […]
PEC da Segurança Pública aumenta cooperação no federalismo, diz Gonet
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu, nesta quarta-feira (3/6), a PEC da Segurança Pública, que busca integrar as forças policiais do país. Embora a proposta seja criticada por supostamente deturpar o modelo federativo, o PGR acredita que o texto, na verdade, “acentua o caráter cooperativo” do federalismo brasileiro, pois permite que a União coordene as […]
Anuário da Justiça Saúde: Judicialização no setor atinge marca histórica
Como equilibrar investimentos em alta tecnologia e em novos tratamentos sem restringir benefícios e sem inviabilizar o pagamento das mensalidades. Esse desafio cotidiano de atores do mercado de saúde privada no país e de seus beneficiários é enfrentado nesta nova edição do Anuário da Justiça Saúde Suplementar, publicada pela ConJur Editorial. De um lado, uma […]
Natureza hedionda na data de decreto presidencial afasta chance de comutação da pena
A natureza hedionda do delito, para fins de indulto ou comutação, deve ser verificada conforme a legislação vigente na data da edição do decreto presidencial, e não à época da prática do fato. A partir dessa tese, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a negativa de indulto e comutação […]
