PARA ENSINAR, TEM QUE SABER Administrativo TRF-3 libera plataforma para emissão de CNH, mas manda excluir instrutores irregulares 15-06-2026 às 09:44
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TARDA, MAS NÃO FALHA Administrativo Direitos Humanos Imprensa Dano moral por tortura na ditadura é imprescritível e cumulável com anistia 28-05-2026 às 11:27
ETAPA INDISPENSÁVEL Administrativo Ambiental Direitos Humanos Quilombolas devem ser consultados sobre mineração mesmo sem título da terra 15-05-2026 às 10:58
DUPLO BENEFÍCIO Previdência Acúmulo de pensão por morte de cônjuge com a de filho é válido, decide TRF-3 14-05-2026 às 18:58
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MISERABILIDADE PRESUMIDA Administrativo Civil Previdência TRF-3 mantém BPC a homem em situação de rua que morreu durante ação 13-05-2026 às 10:42
FURO NO SISTEMA Administrativo União terá de indenizar caminhoneiro que sofreu restrição ao ter veículo clonado 07-05-2026 às 13:46
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NO ESCURO Administrativo Civil Responsabilidade Civil Sequência de apagões justifica condenação de concessionária por danos morais coletivos 18-04-2026 às 10:31
PERIGO NA TRAVESSIA Administrativo Civil Autoridade portuária é condenada a indenizar usuária de catraia atingida por bloco de concreto 16-04-2026 às 21:59
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ANOS DE PESADELO Administrativo Direitos Humanos União e estado de São Paulo são condenados por tortura a estudante na ditadura 09-04-2026 às 20:57
