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OS PEIXES TÊM PRESSA Civil Estado deve custear perícia em ação pública de associação civil 04-02-2026 às 08:24
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FALSIDADE E NEPOTISMO Criminal Com desempate do presidente, STJ recebe denúncia contra desembargadores do TJ-MG 07-05-2025 às 16:56
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Administrativo À espera de tese do STF, TJ-MG suspende aumento de salário de vereadores 09-03-2025 às 13:43
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ABUSO DE DIREITO Civil Juíza reconhece litigância predatória em pedido de indenização e extingue processo 02-01-2025 às 11:49
RESPONSABILIDADE OBJETIVA Consumidor Banco deve indenizar cliente por fraude virtual, decide TJ-MG 22-12-2024 às 15:57
EXPLORAÇÃO CASEIRA Administrativo TJ-MG suspende liminar para mineração sem autorização dos donos das terras 02-12-2024 às 14:47
