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OPINIÃO Tributário PIS semestral: a Súmula 468 do STJ e o fato gerador sem base de cálculo 14-04-2026 às 21:13
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CRÉDITO ASSEGURADO Tributário Juíza exclui ISS da base do PIS/Cofins e permite compensação com CBS 14-04-2026 às 12:57
