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OPINIÃO Processo Tributário Receita uniformiza prazos em dias úteis e institui recesso no contencioso administrativo 11-03-2026 às 15:23
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BOLA DIVIDIDA Tributário Reforma tributária perde sustentação sem definição processual, alerta PGFN 10-03-2026 às 20:57
OPINIÃO Tributário Carf julga tributação da variação cambial de investimento no exterior 10-03-2026 às 19:30
OPINIÃO Tributário IRPJ e CSLL na atividade rural: precedentes selecionados do Carf em 2025 10-03-2026 às 15:20
OPINIÃO Tributário Condenação em honorários deve ser afastada em caso de adesão a Refis 10-03-2026 às 07:02
OPINIÃO Constitucional Tributário Cessão onerosa de créditos do Fundef: saída para municípios numa batalha judicial desigual 10-03-2026 às 06:02
ALÍVIO FISCAL Civil Processo Societário Tributário Cobrar ITBI é inconstitucional na integralização de capital social 09-03-2026 às 15:51
