Doação de órgãos de bebê anencéfalo é autorizada no RN
Está autorizada a retirada de órgãos de um recém-nascido anencefálico (sem cérebro) para doação. A determinação é do juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, do Juizado Especial Civil e Criminal da comarca Taipu (RN). A decisão abre um precedente importante sobre o tema, que ainda não tem uma posição definitiva da mais alta Corte de […]
Acusados de incendiar ônibus vão a júri na segunda
Mais dois acusados de atear fogo no ônibus 350 (Passeio-Irajá), em novembro de 2005, na Zona Norte do Rio de Janeiro, serão julgados na segunda-feira (6/11). Anderson Gonçalves dos Santos, conhecido como “Lorde”, é acusado de ter organizado a ação criminosa. Sheila Messias Nogueira, é acusada de ter sinalizado para que o ônibus parasse, não […]
Globalização vai tornar leis irrelevantes, diz advogado
A globalização vai fazer com que as leis dos Estados sejam irrelevantes. As grandes empresas tendem a criar as suas próprias normas e o papel do Judiciário vai se reduzir à repressão de criminosos. O cenário é apontado pelo advogado americano James C. Moore, que abordou o impacto da globalização sobre a prestação dos serviços […]
Município é impedido de contratar novos monitores
O prefeito de Tubarão (SC), Carlos José Stüpp, está impedido de contratar novos monitores para atividade social feita pela prefeitura até que efetive concurso público para regularizar 41 das 50 vagas já preenchidas. A decisão é do juiz Luiz Fernando Boller. A multa por descumprimento da decisão é de R$ 15mil. Cabe recurso. De acordo […]
Emir Sader é condenado por fazer críticas a Bornhausen
“A livre manifestação de pensamento é essencial, mas tem limite”. Com este pensamento, o juiz Rodrigo César Muller Valente, da 22ª Vara Criminal de São Paulo, condenou o sociólogo e professor Emir Sader a cumprir um ano de prisão em regime aberto, além da perda da função pública, por calúnia. A sentença é resultado de […]
Entidade quer recorrer ao INSS sem depósito prévio
A Associação Catarinense de Ensino (ACE) pediu ao Supremo Tribunal Federal para que possa recorrer administrativamente contra a cobrança de contribuição da Previdência sem que para isso tenha de depositar 30% do valor cobrado pelo INSS. O relator é o ministro Gilmar Mendes. A ACE afirma que, de acordo com seu estatuto social, não tem […]
É mais vantajoso pedir indenização no Brasil
Com a especulação sobre a responsabilização dos pilotos do Legacy pelo acidente aéreo que matou 154 passageiros da Gol, alguns familiares das vítimas já resolveram entrar com pedido de indenização nos Estados Unidos. Mas, para o especialista em Direito Aeronáutico Sérgio Alonso, acionar os pilotos do Legacy não é a opção mais vantajosa. Para o […]
Dias remidos devem ser somados ao tempo de pena cumprida
É extremamente relevante saber a fórmula que deve ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois sobre tal questão existem duas posições, sendo que da adoção de uma ou outra resultará manifesto benefício ou prejuízo ao sentenciado: – 1ª posição: o tempo remido deve ser somado ao tempo de pena cumprida; – 2ª posição: […]
Advogado diz que OAB veda publicidade e impede mudanças
Para evitar a mercantilização da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil é muito rigorosa ao proibir e punir os profissionais que ultrapassam os limites previstos para a publicidade de seus serviços. A opinião é do advogado Salvador Ceglia Neto, que participa do 50º Congresso da União Internacional dos Advogados. Ele defende que a advocacia […]
Supremo nega pedido para suspender decisão do CNJ
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de um empresário amazonense para restabelecer registro de propriedade imobiliária de suas terras. O registro foi cancelado pelo Conselho Nacional de Justiça No pedido enviado ao Supremo, o empresário alegou que documentos apresentados ao CNJ não refletiam a totalidade da controvérsia acerca do imóvel. “Motivo […]
