Estado não cumpre a Constituição e pune contribuintes
O caput do artigo 206 da Constituição Federal estabelece: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: inciso IV: “Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. O caput do artigo 208 estabelece: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantida de: inciso I: “ Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, […]
Lei abranda a punição de usuário e endurece a de traficante
Acaba de entrar em vigor a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Sisnad, trazendo algumas alterações importantes no tratamento dado aos usuários e traficantes de entorpecentes no país. Há muito tempo vêm sendo feitos esforços para mudar a lei anterior, a de número 6.368/76, mas várias tentativas fracassaram. […]
Fenadepol defende delegados processados por Ali Mazloum
A Fenadepol – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulgou nota defendendo os delegados Emmanuel Henrique Balduíno de Oliveira e Élzio Vicente da Silva. Os dois estão sendo processados pelo juiz federal Ali Mazloum. Depois de a Justiça inocentá-lo das acusações de abuso de poder e prevaricação, Mazloum entrou com ação de reparação por […]
Fórum Goiano de Software Livre será nos dias 27 e 28
Nos dias 27 e 28 de outubro, a Associação Software Livre de Goiás e o Projeto Software Livre de Goiás promoverão o III Fórum Goiano de Software Livre. A expectativa é de que o evento atraia cerca de 500 pessoas. Serão discutidos os temas: legislação, políticas públicas, segurança, educação e inclusão digital, administração de redes, […]
Paulo Lins e Silva preside União Internacional dos Advogados
Paulo Lins e Silva, sobrinho do jurista Evandro Lins e Silva, assume no dia 3 de novembro a Presidência da UIA – União Internacional dos Advogados, a mais antiga e importante congregação de Ordens de Advogados do mundo, com sede em Paris. O único brasileiro a assumir o comando dessa entidade até hoje foi Arnaldo […]
Projeto permite que OAB abra processo de ofício
Se for aprovado um projeto de lei que tramita no Senado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderá instaurar, de ofício ou a pedido das seccionais, processos ético-disciplinares contra profissionais que tenham cometido infrações que atentem contra a dignidade da advocacia. A proposta, feita pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), pode modificar o […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo
Começa nesta segunda-feira (23/10) o julgamento pelo júri popular de Francisco das Chagas Rodrigues, acusado de matar 42 meninos no Maranhão e no Pará. Rodrigues pode ser considerado o maior serial killer do Brasil. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o júri será presidido pelo juiz Marcio Brandão, da 1ª Vara […]
Supremo ganha novo portal na internet até janeiro
Inteiro teor de decisões em tempo real é uma das propostas do novo portal do Supremo Tribunal Federal que deverá estrear até janeiro de 2007. O Diário Oficial poderá ser acessado no novo portal, com duas novidades. Agora, clicando no número do processo, os interessados poderão visualizar o inteiro teor das decisões, além de ter […]
Todo sócio tem direito a voto nas deliberações
Todos os sócios têm de ter direito a voto nas deliberações do escritório de advocacia. Essa é uma das novidades da Resolução 112/06 do Conselho Federal da OAB sobre Sociedades de Advogados, publicada no dia 11 de outubro. A norma pretende coibir escritórios que colocam advogados como sócios só para não pagar encargos trabalhistas, segundo […]
Presidentes de cortes européias se encontram em Paris
Presidentes das Supremas Cortes de 46 países da Europa vão se encontrar, entre 26 e 27 de outubro, em Paris para trocar experiências, discutir estratégias e avaliar desempenho de suas entidades. Organizada pelo Conselho Europeu e pela Corte Francesa de Cassação, a conferência irá discutir o tema Acesso à Corte Suprema: tendências e panoramas. A […]
